1005433-11.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO GETULIO VARGAS BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN MAYARA SILVA ROCHA - (OAB: MG216166-A) KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - (OAB: MG231578-A) STEPHANIE DE SA COSTA - (OAB: MG232932-A) CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - (OAB: MG134317-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH VANIA MARIA DE JESUS VERAS - (OAB: MA6168-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 467422680) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005433-11.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e de remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Bianca Batista Schlindwein, concedeu a segurança para assegurar à impetrante a bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, no processo seletivo de residência médica ENARE 2024/2025, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB.

O pedido liminar foi inicialmente indeferido. Em agravo de instrumento, a 12ª Turma deste Tribunal assegurou à impetrante a bonificação de 10%, entendimento posteriormente adotado pela sentença. Em suas razões recursais, a EBSERH sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de seu Presidente, ao argumento de que compete à Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM a análise dos requisitos para a concessão da bonificação.

No mérito, alega que a superveniência da Lei nº 15.233/2025, que revogou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, afastou o fundamento legal da pontuação adicional. Defende, ainda, que, mesmo antes da alteração legislativa, a bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 não se aplicava aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, além de não haver previsão editalícia para a concessão do benefício.

Requer a reforma da sentença, com a denegação da segurança. Em contrarrazões, a impetrante pugna pela manutenção da sentença. Afirma, ainda, que, em razão do acréscimo de 10% em sua pontuação, foi aprovada no processo seletivo e ingressou no programa de residência médica do Hospital Universitário de Brasília – HUB, no qual permanece vinculada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005433-11.2025.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EBSERH.

Compete à empresa pública a coordenação, a organização, a execução e a fiscalização do ENARE, inclusive quanto ao cumprimento das regras editalícias e ao processamento do certame, razão pela qual seu Presidente possui legitimidade para figurar como autoridade impetrada no mandado de segurança. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A questão controvertida versa sobre o direito da impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento), prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no Município de Cidade Ocidental/GO.

Com efeito, a pontuação adicional de 10% (dez por cento), prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, estava condicionada à participação nas ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde desenvolvidas em regiões prioritárias para o SUS, nos seguintes termos: Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. (...) § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981.

Tratando-se de pretensão relativa ao ENARE 2024/2025, já encerrado antes da entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, na redação vigente à época do certame. A participação no Programa Mais Médicos para o Brasil não constitui, por si só, óbice à concessão da bonificação prevista no referido dispositivo, desde que atendidos os demais requisitos legais, entre eles a atuação em região prioritária para o SUS.

A Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, dispõe que: “Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios:

I - percentual da população em extrema pobreza; e

II - percentual da população residente na área rural. (...)” Como se vê, a Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, estabeleceu as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família, relacionando-as em seu Anexo

I. Na hipótese, embora comprovada a participação da impetrante no Programa Mais Médicos para o Brasil pelo período exigido, o Município de Cidade Ocidental/GO não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. A participação no programa não é suficiente, por si só, para a obtenção da bonificação, sendo necessário o cumprimento do requisito de atuação em região prioritária para o SUS. Sobre o tema, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% NA NOTA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO EM REGIÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual a parte agravante pretende a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica.

2. A impetrante sustenta ter participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), alegando possuir direito ao bônus previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. A negativa administrativa decorreu do não reconhecimento da equivalência entre o PMMB e os requisitos previstos para a bonificação.

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a atuação no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil confere direito à bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013; e (ii) saber se está demonstrado que a médica atuou em região prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS), condição essencial para a concessão do bônus.

4. O benefício legal de bonificação de 10% nas provas de residência médica está condicionado à atuação em ações de aperfeiçoamento na atenção básica em regiões prioritárias para o SUS.

5. Não ficou comprovado nos autos que o Município de Campinas/SP, local de atuação da agravante, é classificado como região prioritária para o SUS, conforme os critérios normativos pertinentes.

6. A simples participação no Programa Mais Médicos não atende, por si só, à exigência legal de atuação em região prioritária.

7. Recurso desprovido. (AG 1029051-34.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/07/2025, grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% NAS PROVAS. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. MUNICÍPIO NÃO CONSTANTE DA LISTA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada para reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. A bonificação foi pleiteada em razão de atuação da apelante no Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) no município de São Paulo/SP.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica é aplicável a médicos que atuaram no PMMB em regiões que não são expressamente listadas como prioritárias para o SUS; (ii) estabelecer se a atuação no PMMB, independentemente de participação no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), confere direito à referida bonificação.

III. Razões de decidir

3. A bonificação de 10% nas provas de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, é restrita aos médicos que atuaram em regiões prioritárias para o SUS.

4. O município de São Paulo/SP não é listado como região prioritária na Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que define as áreas com carência e dificuldade de retenção de profissionais de saúde.

5. A participação no Programa Mais Médicos, por si só, não é suficiente para garantir a bonificação, sendo necessário o cumprimento integral de ações de aperfeiçoamento em áreas prioritárias para o SUS. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% nas provas de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, é restrita a médicos que atuaram em regiões expressamente designadas como prioritárias para o SUS.

2. A mera participação no Programa Mais Médicos não é suficiente para a concessão da bonificação, sendo exigido o cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento em áreas de Atenção Básica e em regiões prioritárias". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; Portaria Conjunta nº 03/2013, Ministério da Saúde. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1034525-54.2022.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 14/12/2022. (AC 1095751-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025, grifos nossos) O caso concreto, contudo, apresenta circunstância peculiar que deve ser considerada. O pedido liminar formulado na origem foi inicialmente indeferido. Interposto agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para assegurar à impetrante a bonificação de 10%, decisão posteriormente confirmada pela 12ª Turma deste Tribunal.

A sentença recorrida, por sua vez, concedeu a segurança, incorporando os fundamentos adotados no julgamento do agravo. Consta dos autos, ainda, que, amparada pelo provimento jurisdicional que lhe assegurou a pontuação adicional, a impetrante foi aprovada no processo seletivo e ingressou no programa de residência médica do Hospital Universitário de Brasília – HUB. O documento reproduzido nas contrarrazões demonstra seu vínculo como médica residente naquela instituição a partir de março de 2025.

Além disso, o cronograma oficial do ENARE 2024/2025 demonstra que o certame já se encontra encerrado, tendo as etapas de escolha para admissão ocorrido entre janeiro e fevereiro de 2025 e o período de matrícula se encerrado em março daquele ano (ID 459944797). Nesse contexto, embora não se reconheça o preenchimento do requisito de atuação em região prioritária para o SUS, a situação concreta da impetrante encontra-se consolidada, uma vez que, amparada por provimento jurisdicional confirmado por esta Turma, obteve aprovação no certame e ingressou no programa de residência médica, tendo a segurança sido posteriormente concedida na sentença.

A desconstituição da situação fática já consolidada, após o encerramento do processo seletivo e o efetivo ingresso da impetrante no programa de residência, não se mostra razoável, impondo-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença, por fundamento diverso, nos termos acima expostos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REGIÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ENARE 2024/2025. CERTAME ENCERRADO. INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA POR FORÇA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para assegurar à impetrante a bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, no processo seletivo de residência médica ENARE 2024/2025, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus à bonificação de 10% no ENARE 2024/2025 em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, considerando a exigência de atuação em região prioritária para o SUS, a superveniência da Lei nº 15.233/2025 e a consolidação da situação fática decorrente de provimento jurisdicional que lhe assegurou a pontuação adicional no curso do certame.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pontuação adicional de 10%, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, estava condicionada à participação nas ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde desenvolvidas em regiões prioritárias para o SUS.

4. Tratando-se de pretensão relativa ao ENARE 2024/2025, já encerrado antes da entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, na redação vigente à época do certame.

5. A Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde estabeleceu as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família, constantes de seu Anexo

I. 6. A participação no Programa Mais Médicos para o Brasil não é suficiente, por si só, para a obtenção da bonificação, sendo necessária a atuação em região prioritária para o SUS. No caso, embora comprovada a participação da impetrante no programa pelo período exigido, o Município de Cidade Ocidental/GO não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013.

7. O pedido liminar foi inicialmente indeferido. Em agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para assegurar à impetrante a bonificação de 10%, decisão posteriormente confirmada pela 12ª Turma deste Tribunal. A sentença recorrida concedeu a segurança, incorporando os fundamentos adotados no julgamento do agravo. Amparada pelo provimento jurisdicional, a impetrante foi aprovada no processo seletivo e ingressou no programa de residência médica do Hospital Universitário de Brasília – HUB, havendo registro de seu vínculo como médica residente a partir de março de 2025.

8. Encerrado o ENARE 2024/2025 e efetivado o ingresso da impetrante no programa de residência médica, a desconstituição da situação fática consolidada não se mostra razoável, impondo-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida por fundamento diverso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A pontuação adicional de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 estava condicionada à atuação em região prioritária para o SUS, não sendo suficiente, por si só, a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil.

2. É excepcionalmente aplicável a teoria do fato consumado quando, por força de provimento jurisdicional confirmado pelo Tribunal, a candidata obtém a bonificação, é aprovada em processo seletivo já encerrado e ingressa no programa de residência médica, consolidando-se a situação fática.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1029051-34.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 09/07/2025; TRF1, AC 1095751-11.2023.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 09/04/2025.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO GETULIO VARGAS BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN MAYARA SILVA ROCHA - (OAB: MG216166-A) KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - (OAB: MG231578-A) STEPHANIE DE SA COSTA - (OAB: MG232932-A) CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - (OAB: MG134317-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH VANIA MARIA DE JESUS VERAS - (OAB: MA6168-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 467422680) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005433-11.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e de remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Bianca Batista Schlindwein, concedeu a segurança para assegurar à impetrante a bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, no processo seletivo de residência médica ENARE 2024/2025, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB.

O pedido liminar foi inicialmente indeferido. Em agravo de instrumento, a 12ª Turma deste Tribunal assegurou à impetrante a bonificação de 10%, entendimento posteriormente adotado pela sentença. Em suas razões recursais, a EBSERH sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de seu Presidente, ao argumento de que compete à Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM a análise dos requisitos para a concessão da bonificação.

No mérito, alega que a superveniência da Lei nº 15.233/2025, que revogou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, afastou o fundamento legal da pontuação adicional. Defende, ainda, que, mesmo antes da alteração legislativa, a bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 não se aplicava aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, além de não haver previsão editalícia para a concessão do benefício.

Requer a reforma da sentença, com a denegação da segurança. Em contrarrazões, a impetrante pugna pela manutenção da sentença. Afirma, ainda, que, em razão do acréscimo de 10% em sua pontuação, foi aprovada no processo seletivo e ingressou no programa de residência médica do Hospital Universitário de Brasília – HUB, no qual permanece vinculada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005433-11.2025.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EBSERH.

Compete à empresa pública a coordenação, a organização, a execução e a fiscalização do ENARE, inclusive quanto ao cumprimento das regras editalícias e ao processamento do certame, razão pela qual seu Presidente possui legitimidade para figurar como autoridade impetrada no mandado de segurança. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A questão controvertida versa sobre o direito da impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento), prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no Município de Cidade Ocidental/GO.

Com efeito, a pontuação adicional de 10% (dez por cento), prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, estava condicionada à participação nas ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde desenvolvidas em regiões prioritárias para o SUS, nos seguintes termos: Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. (...) § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981.

Tratando-se de pretensão relativa ao ENARE 2024/2025, já encerrado antes da entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, na redação vigente à época do certame. A participação no Programa Mais Médicos para o Brasil não constitui, por si só, óbice à concessão da bonificação prevista no referido dispositivo, desde que atendidos os demais requisitos legais, entre eles a atuação em região prioritária para o SUS.

A Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, dispõe que: “Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios:

I - percentual da população em extrema pobreza; e

II - percentual da população residente na área rural. (...)” Como se vê, a Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde, estabeleceu as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família, relacionando-as em seu Anexo

I. Na hipótese, embora comprovada a participação da impetrante no Programa Mais Médicos para o Brasil pelo período exigido, o Município de Cidade Ocidental/GO não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. A participação no programa não é suficiente, por si só, para a obtenção da bonificação, sendo necessário o cumprimento do requisito de atuação em região prioritária para o SUS. Sobre o tema, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% NA NOTA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO EM REGIÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual a parte agravante pretende a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica.

2. A impetrante sustenta ter participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), alegando possuir direito ao bônus previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. A negativa administrativa decorreu do não reconhecimento da equivalência entre o PMMB e os requisitos previstos para a bonificação.

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a atuação no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil confere direito à bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013; e (ii) saber se está demonstrado que a médica atuou em região prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS), condição essencial para a concessão do bônus.

4. O benefício legal de bonificação de 10% nas provas de residência médica está condicionado à atuação em ações de aperfeiçoamento na atenção básica em regiões prioritárias para o SUS.

5. Não ficou comprovado nos autos que o Município de Campinas/SP, local de atuação da agravante, é classificado como região prioritária para o SUS, conforme os critérios normativos pertinentes.

6. A simples participação no Programa Mais Médicos não atende, por si só, à exigência legal de atuação em região prioritária.

7. Recurso desprovido. (AG 1029051-34.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/07/2025, grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% NAS PROVAS. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. MUNICÍPIO NÃO CONSTANTE DA LISTA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada para reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. A bonificação foi pleiteada em razão de atuação da apelante no Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) no município de São Paulo/SP.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica é aplicável a médicos que atuaram no PMMB em regiões que não são expressamente listadas como prioritárias para o SUS; (ii) estabelecer se a atuação no PMMB, independentemente de participação no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), confere direito à referida bonificação.

III. Razões de decidir

3. A bonificação de 10% nas provas de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, é restrita aos médicos que atuaram em regiões prioritárias para o SUS.

4. O município de São Paulo/SP não é listado como região prioritária na Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que define as áreas com carência e dificuldade de retenção de profissionais de saúde.

5. A participação no Programa Mais Médicos, por si só, não é suficiente para garantir a bonificação, sendo necessário o cumprimento integral de ações de aperfeiçoamento em áreas prioritárias para o SUS. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% nas provas de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, é restrita a médicos que atuaram em regiões expressamente designadas como prioritárias para o SUS.

2. A mera participação no Programa Mais Médicos não é suficiente para a concessão da bonificação, sendo exigido o cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento em áreas de Atenção Básica e em regiões prioritárias". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; Portaria Conjunta nº 03/2013, Ministério da Saúde. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1034525-54.2022.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 14/12/2022. (AC 1095751-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025, grifos nossos) O caso concreto, contudo, apresenta circunstância peculiar que deve ser considerada. O pedido liminar formulado na origem foi inicialmente indeferido. Interposto agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para assegurar à impetrante a bonificação de 10%, decisão posteriormente confirmada pela 12ª Turma deste Tribunal.

A sentença recorrida, por sua vez, concedeu a segurança, incorporando os fundamentos adotados no julgamento do agravo. Consta dos autos, ainda, que, amparada pelo provimento jurisdicional que lhe assegurou a pontuação adicional, a impetrante foi aprovada no processo seletivo e ingressou no programa de residência médica do Hospital Universitário de Brasília – HUB. O documento reproduzido nas contrarrazões demonstra seu vínculo como médica residente naquela instituição a partir de março de 2025.

Além disso, o cronograma oficial do ENARE 2024/2025 demonstra que o certame já se encontra encerrado, tendo as etapas de escolha para admissão ocorrido entre janeiro e fevereiro de 2025 e o período de matrícula se encerrado em março daquele ano (ID 459944797). Nesse contexto, embora não se reconheça o preenchimento do requisito de atuação em região prioritária para o SUS, a situação concreta da impetrante encontra-se consolidada, uma vez que, amparada por provimento jurisdicional confirmado por esta Turma, obteve aprovação no certame e ingressou no programa de residência médica, tendo a segurança sido posteriormente concedida na sentença.

A desconstituição da situação fática já consolidada, após o encerramento do processo seletivo e o efetivo ingresso da impetrante no programa de residência, não se mostra razoável, impondo-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença, por fundamento diverso, nos termos acima expostos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REGIÃO PRIORITÁRIA PARA O SUS. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ENARE 2024/2025. CERTAME ENCERRADO. INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA POR FORÇA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para assegurar à impetrante a bonificação de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, no processo seletivo de residência médica ENARE 2024/2025, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante faz jus à bonificação de 10% no ENARE 2024/2025 em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, considerando a exigência de atuação em região prioritária para o SUS, a superveniência da Lei nº 15.233/2025 e a consolidação da situação fática decorrente de provimento jurisdicional que lhe assegurou a pontuação adicional no curso do certame.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pontuação adicional de 10%, prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, estava condicionada à participação nas ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde desenvolvidas em regiões prioritárias para o SUS.

4. Tratando-se de pretensão relativa ao ENARE 2024/2025, já encerrado antes da entrada em vigor da Lei nº 15.233/2025, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, na redação vigente à época do certame.

5. A Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde estabeleceu as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família, constantes de seu Anexo

I. 6. A participação no Programa Mais Médicos para o Brasil não é suficiente, por si só, para a obtenção da bonificação, sendo necessária a atuação em região prioritária para o SUS. No caso, embora comprovada a participação da impetrante no programa pelo período exigido, o Município de Cidade Ocidental/GO não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013.

7. O pedido liminar foi inicialmente indeferido. Em agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para assegurar à impetrante a bonificação de 10%, decisão posteriormente confirmada pela 12ª Turma deste Tribunal. A sentença recorrida concedeu a segurança, incorporando os fundamentos adotados no julgamento do agravo. Amparada pelo provimento jurisdicional, a impetrante foi aprovada no processo seletivo e ingressou no programa de residência médica do Hospital Universitário de Brasília – HUB, havendo registro de seu vínculo como médica residente a partir de março de 2025.

8. Encerrado o ENARE 2024/2025 e efetivado o ingresso da impetrante no programa de residência médica, a desconstituição da situação fática consolidada não se mostra razoável, impondo-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida por fundamento diverso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A pontuação adicional de 10% prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 estava condicionada à atuação em região prioritária para o SUS, não sendo suficiente, por si só, a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil.

2. É excepcionalmente aplicável a teoria do fato consumado quando, por força de provimento jurisdicional confirmado pelo Tribunal, a candidata obtém a bonificação, é aprovada em processo seletivo já encerrado e ingressa no programa de residência médica, consolidando-se a situação fática.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1029051-34.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 09/07/2025; TRF1, AC 1095751-11.2023.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 09/04/2025.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) APELANTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A APELADO: BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) APELADO: MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, STEPHANIE DE SA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A O processo nº 1005433-11.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10/09/2026 a 14-09-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: Observação: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, no mesmo prazo, antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial, via e-mail ([email protected]), plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. O pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578 e MAYARA SILVA ROCHA - MG216166 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 Destinatários: BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - (OAB: MG134317) STEPHANIE DE SA COSTA - (OAB: MG232932) KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - (OAB: MG231578) MAYARA SILVA ROCHA - (OAB: MG216166) FINALIDADE: Intimar para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005433-11.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BIANCA BATISTA SCHLINDWEIN IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00

SENTENÇA (Tipo B) Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars impetrado por Bianca Batista Schlindwein em face do Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV, objetivando o reconhecimento do direito à bonificação de 10% (dez por cento) em sua nota no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica (ENARE/2024), em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), pelo período de dois anos, no Município de Cidade Ocidental/GO.

A impetrante sustenta que a negativa da pontuação adicional viola o art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, que assegura o bônus a quem houver participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em regiões prioritárias para o SUS, afirmando que a restrição contida no edital do certame e em atos infralegais extrapola o poder regulamentar e contraria a norma legal. O Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, entendendo que a atuação da impetrante não se deu em região prioritária para o SUS e que o dispositivo legal não contemplaria expressamente os participantes do PMMB.

Irresignada, a impetrante interpôs agravo de instrumento, tendo a Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann deferido a tutela de urgência recursal, determinando a inclusão do nome da agravante na lista dos médicos aptos à bonificação de 10%. Posteriormente, a 12ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo que a atuação da impetrante no PMMB, em município considerado prioritário, preenche os requisitos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, e que atos normativos infralegais não podem restringir direito previsto em lei.

A EBSERH, em sua manifestação, sustentou a ausência de previsão legal para concessão da pontuação adicional aos participantes do PMMB, invocando o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. A FGV, por sua vez, defendeu a regularidade do edital, arguindo ainda violação ao princípio da isonomia caso a bonificação fosse estendida a especialidades de pré-requisito. O Ministério Público Federal deixou de intervir por ausência de interesse público primário.

É o relatório. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão liminar proferida em agravo, haja vista ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia exposta no caso envolve a possibilidade de uso da bonificação de 10% (dez por cento) em notas de processos seletivos de residência médica, pela participação da Impetrante no Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 12.871/2013.

A decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela foi proferida por esta Relatora nos seguintes termos: [...] A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para assegurar a aplicação da bonificação de 10% (dez por cento) em sua nota no processo seletivo de residência médica, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, sob a alegação de que atuou no Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) pelo período de dois anos (2020 a 2022) no município de Cidade Ocidental/GO, região prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Sustenta que o edital do ENARE/2024, organizado pela FGV, concedeu a bonificação apenas "para os médicos que participaram do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (PRMMFC) e para aqueles candidatos cujo nome conste na lista de médicos aptos a utilizarem a bonificação do PROVAB". Aduz que a restrição imposta pelo edital contraria a legislação federal vigente, pois o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 não distingue os programas de aperfeiçoamento, bastando que o candidato tenha participado por pelo menos um ano em regiões prioritárias para o SUS.

No que concerne à decisão agravada alega que "utiliza argumentação descabida para tentar definir a atuação de médicos em regiões prioritárias, afinal o programa em comento Mais Médicos – tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS), como estabelecido no art. 1º da Lei em questão".

Requer, assim, a concessão da antecipação de tutela recursal para que sua pontuação no certame seja recalculada com o acréscimo da bonificação prevista em lei, permitindo-lhe concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos.

É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A possibilidade de concessão da antecipação de tutela recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente recurso, a parte Agravante pretende obter a bonificação na nota em processo seletivo de residência médica, estabelecida no art. 22, § 2º da Lei nº 12.871/2013, sob o argumento de ter sido integrante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no Município de Cidade Ocidental/GO, pelo período de 2 (dois anos), de 07/05/2020 a 07/05/2022, e que a referida localidade se constituiria em área prioritária.

Conforme se verifica do EDITAL ENARE 2024/2025, correspondente à Seleção Pública para Residência Médica – 2025, o item 12 e seus subitens estabelecem a atribuição de pontuação adicional ao candidato que “Constar na listagem 'Aptos a utilizarem a bonificação do Provab' disponível no site do Ministério da Educação”, bem como que “Concluiu o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), desde que o ingresso tenha ocorrido a partir de 2015, ou que apresente declaração emitida pela instituição indicando a previsão de término até 28/02/2025".

Observo ainda que a parte Agravante participou do Projeto Mais Médicos para o Brasil, desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no Município de Cidade Ocidental/GO, no período de 07/05/2020 a 07/05/2022, nos termos da declaração do Departamento de Apoio à Gestão de Atenção Primária, emitida em 06/01/2025 (ID 2168197554, do processo originário). Com efeito, embora a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio de resolução própria, não contemple pontuação adicional de 10% (dez por cento) para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, revendo posicionamento anteriormente manifestado, penso que o art. 22, § 2º, da Lei nº. 12.871/13, garante o benefício referido para os atuantes em regiões prioritárias para o SUS, por não limitar o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB.

Por outro lado, não se pode admitir que, por atos normativos infralegais, seja feita tamanha restrição ao benefício de bonificação legalmente estabelecido, com a criação de requisitos que não foram originalmente estabelecidos na Lei nº 12.871/13. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever o seguinte precedente em fundamentação: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

BONIFICAÇÃO ADICIONAL DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO À ATENÇÃO BÁSICA – PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA BONIFICAÇÃO. ILEGALIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09).

1. A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica.

2. No caso em exame, a Resolução nº 02/2015 da Comissão Nacional de Residência Médica, ao estabelecer limitação do uso do bônus pela participação no PROVAB a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece esse tipo de restrição.

3. Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871 /2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano.

4. Por fim, concedido efeito suspensivo à apelação, assegurando à recorrente a pontuação referente à bonificação de 10% (dez por cento), em virtude de sua participação no Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB), para fins de classificação no processo seletivo de residência médica de que participa, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda.

5. Recurso provido para determinar a inclusão do nome da impetrante na listagem dos médicos aptos a receber a pontuação adicional nas provas de residência médica.

6. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009).(AC 1067604- 09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (grifos nossos) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. RESOLUÇÃO CNRM N. 2/2015. UTILIZAÇÃO DO BÔNUS APENAS POR UMA VEZ.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Discute-se a legalidade do ato que negou à impetrante a bonificação de 10% na nota para ingresso na residência médica, lastreado no disposto no art. 9ª, §6º da Resolução CNRM nº 35/2018, que limitou o uso da pontuação a apenas uma vez.

2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, ao limitar o direito ao bônus por uma única vez, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. Assim, deve ser mantida a sentença que permitiu a utilização da bonificação pelo impetrante em processo seletivo para residência médica.

4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000374-92.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.) (grifos nossos) // ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. LEI 12.871/2013. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNRM 2/2015.

SENTENÇA

CONFIRMADA.

1. No caso, comprovado que a parte impetrante participou do Programa Mais Médicos por um período ininterrupto de 18 (dezoito) meses, deve seu nome ser incluído na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica nos termos do art. 22, § 2.º, da Lei 12.871/2013. Ademais, impõe-se, na hipótese, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda.

2. Remessa necessária não provida. Sentença confirmada. (REOMS 1060296-89.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Por sua vez, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013, dispôs sobre regiões prioritárias para o SUS, nos seguintes termos: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios:

I - percentual da população em extrema pobreza; e

II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em:

I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou

II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. Por outro lado, a referida Portaria GM/MS nº 4.407, de 20 de dezembro de 2022, que atualiza a Portaria GM/MS, n° 3.352 de 2 de dezembro de 2021, dispôs sobre a metodologia de priorização de municípios e de dimensionamento de vagas e definiu a relação dos municípios elegíveis e o quantitativo máximo de vagas no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, estabelecendo a existência de vagas para o Programa em localidades caracterizadas como de alta vulnerabilidade.

Assim, considerando que a Agravante participou do Programa Mais Médicos, em período superior ao mínimo de um ano exigido, nos termos da declaração fornecida pelo Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária, abrigada no Id. nº 2168197554, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a parte Agravada proceda à inclusão do nome da Agravante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% em todas as fases dos PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Com efeito, o art. 22 da Lei n. 12.871/2013, que dispõe sobre o Programa Mais Médico, prevê que: Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. (grifo nosso) § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.

Desse modo, assiste razão à agravante, pois a Lei 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, nos termos do seu art. 22, §2º.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS SELETIVOS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10%. RESOLUÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido liminar em mandado de segurança objetivando a inclusão de bonificação de 10% em processos seletivos de residência médica, fundamentada na participação do agravante no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

2. No caso, o agravante participou do PMMB por mais de quatro anos, em município considerado prioritário para o SUS, tendo cumprido ações de aperfeiçoamento em atenção básica à saúde e cursos com carga horária significativa, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013.

3. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura pontuação adicional de 10% ao candidato que tenha participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em regiões prioritárias para o SUS, desde que cumprido o programa em um ano.

4. A Resolução CNRM nº 02/2013, ao limitar o benefício aos participantes do PROVAB, extrapola o poder regulamentar, inovando no ordenamento jurídico ao criar restrições não previstas na lei de regência.

5. Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar e determinar que a parte agravada inclua o agravante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. (AG 1002017-84.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% SOBRE A NOTA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REGIÕES PRIORITÁRIAS PARA O SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para reconhecer seu direito à bonificação de 10% sobre a nota de todas as etapas de processos seletivos para residência médica. A pretensão fundamenta-se no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão da atuação do agravante no "Programa Médicos pelo Brasil" (PMpB), por período superior a 1 ano, em área de Atenção Básica em saúde em região prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a participação no "Programa Médicos pelo Brasil" (PMpB) configura ação de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde nos termos do art. 22, caput e §2º, da Lei nº 12.871/2013; e (ii) se há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.

4. Mostra-se verossímil o enquadramento do "Programa Médicos pelo Brasil" (PMpB) como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte.

5. Os documentos dos autos comprovam: (i) a participação do demandante no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde; sendo possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

6. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser reformada a decisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013.

2. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§1º a 6º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1002252-85.2023.4.01.0000, Desa. Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, e-DJF1 27/03/2024; TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Des.

Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018. (AG 1033386-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). No caso concreto, ficou comprovado que a impetrante: atuou no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, voltado à atenção básica em saúde, conforme declaração emitida pelo Departamento de Apoio à Gestão de Atenção Primária do Ministério da Saúde; exerceu suas atividades no Município de Cidade Ocidental/GO, o qual consta nas listas de regiões prioritárias para o SUS definidas pela Portaria Conjunta MS nº 3/2013, também reconhecida pela relatora na origem; bem assim, cumpriu o requisito temporal mínimo, tendo atuado por 02 (dois) anos consecutivos, de 07/05/2020 a 07/05/2022, superando, inclusive, o marco de um 01 (um) previsto na legislação.

Diante do atendimento dos pressupostos legais - exercício em ações de atenção básica, atuação em região prioritária e cumprimento do prazo mínimo - , e ausente qualquer limitação expressa na legislação quanto ao programa de origem ou a marco temporal, impõe-se reconhecer o direito da impetrante à bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota dos processos seletivos de residência médica, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento." Encerrada a instrução processual, verifica-se que os elementos constantes dos autos confirmam integralmente os fundamentos adotados na decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento, cuja motivação ora se incorpora por remissão, nos termos do art. 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar integralmente a tutela de urgência deferida no agravo de instrumento. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.