Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Criminal da SJRO
- Classe
- PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
- Destinatário
- FABIANA FRANCO VIANA
- Advogados
- MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO (OAB 4962/RO), MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO (OAB 3766/RO), JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR (OAB 656/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1005481-38.2024.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL EM RONDÔNIA (PROCESSOS SIGILOSOS) REQUERIDO: FABIANA FRANCO VIANA, SALVIANO SOARES NOBRE NETO, APLIC CONSULTORIA LTDA
DECISÃO
REF.: IP 1006503-39.2021.4.01.4100 1
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de busca e apreensão, formulado pela Polícia Federal, pela suposta prática de crimes contra o sistema financeiro por SALVIANO SOARES NOBRE NETO e FABIANA FRANCO VIANA (ID 2126338553). O feito foi julgado, em 24/02/2025 (ID 2173066812). Termos de apreensão IDs 2185767432 - Pág. 14/15 e 2185767890 - Pág.
11. SALVIANO obteve a restituição de um notebook, um telefone e uma pasta cm documento (ID 2228284571). FABIANA recebeu o veículo de placa NDO7982, na qualidade de fiel depositária, assim como teve a restituição de um telefone (ID 2228284566). FABIANA requereu a suspensão do feito, com fundamento no RE nº. 1.537.165/DF (ID 2214141369). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente (ID 2219723359).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A presente medida cautelar funda-se no inquérito policial nº. 1006503-39.2021.4.01.4100, no qual SALVIANO é investigado por fraudar o processo de análise de crédito de clientes, que não possuíam os requisitos necessário para a aprovação, os quais pagavam pela fraude. Nestes autos, constou que SALVIANO usou da função de Gerente Geral de agência da CEF para, mediante fraude, conceder crédito a pessoas que não poderiam acessar a esse produto financeiro.
FABIANA recebia valores em conta, assim como participava da aquisição de bens para a ocultação dos frutos do delito. FABIANA, então, sustentou: (...) O caso da Peticionante está umbilicalmente ligado ao Tema 1.404. Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) solicitados diretamente pela PF são o "alicerce de tudo", tendo sido a informação contida no RIF 74.534 (Comunicação