1005484-03.2022.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005484-03.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAIDES LOPES DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (Ofício n. _____/2025)

1. Considerando que a RPV nº 228/2025 já foi depositada (id. nº 2196537717), REQUISITE-SE à CEF - Caixa Econômica Federal(por meio do email [email protected]) para que promova a transferência do valor de R$ 32.215,02 (e eventuais acréscimos), depositados em nome da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, vinculado aos autos 1005484-03.2022.4.01.36021 (RPV nº 228/2025, autuada sob o n. 151070-76.2025.4.01.9198-MT, Conta Judicial 2900127228950), para aConta Única do Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Portaria/Presi nº 13145286 (cópia anexa).

2. Deverá a instituição financeira, no prazo de 05(cinco) dias após a efetivação datransferência, comprovar o cumprimento das diligências perante este Juízo, nos termos da Instrução Normativa 01/2019- COGER.

3. Juntem-se aos autos os respectivos comprovantes.

4. Por fim, cumpra-se a determinação de id. 2195724705 (retificação do precatório 227.2025). Em seguida, após a comprovação da transferência efetuada pela CEF, expeça-se nova requisição dos honorários sucumbenciais.

5. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal.

6. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005484-03.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAIDES LOPES DE ARAUJO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO (OFÍCIO) O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, apontando diferenças de cálculo em razão da ausência de compensação de valores recebidos administrativamente referentes ao benefício instituído pelo mesmo segurado (ID n. 2191606625). Na oportunidade, juntou demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos (ID n. 2191606627). Inicialmente, importa destacar que, ainda que o INSS tenha silenciado no momento em que oportunizada a manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial, tal inércia não acarreta preclusão quando se trata de matéria de ordem pública, como é o caso do alegado excesso de execução.

A existência de erro material nos cálculos pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer fase processual, em especial quando envolvido o interesse público e a proteção do patrimônio da Fazenda Pública. Nessa linha caminha a jurisprudência do STJ, ao lecionar que “Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). No mérito, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente resultaram no valor de R$ 192.180,64, ao passo que a contadoria administrativa apontou como devido o montante de , identificando excesso de . Conforme se infere do histórico de créditos em anexo, extraído do SAT/INSS, a parte autora recebeu parcelas do benefício de pensão por morte no período de 19/09/2020 a 19/01/2021 (NB 197.167.510-2), em razão do reconhecimento, em sede administrativa, do direito à concessão do benefício pelo prazo de quatro meses.