1005489-95.2026.4.01.3307

Embora o óbito tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, ocorreu em 09/12/1990, portanto já sob a vigência da Constituição Federal de 1988. É certo que a legislação previdenciária então vigente estabelecia tratamento diferenciado para o cônjuge varão, condicionando o reconhecimento de sua condição de dependente à comprovação de invalidez. Todavia, tal exigência não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por incompatibilidade com o princípio da isonomia entre homens e mulheres.

Com efeito, o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, ao passo que o art. 201, inciso V, assegura proteção previdenciária em razão da morte do segurado, sem estabelecer distinção entre cônjuge homem e cônjuge mulher. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.907 AgR, firmou entendimento de que os óbitos ocorridos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 regem-se diretamente pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, não tendo sido recepcionada a parte discriminatória da legislação previdenciária anterior, que estabelecia tratamento desigual entre homens e mulheres para fins de pensão por morte.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade com o princípio constitucional da isonomia da exigência de comprovação de invalidez e de dependência econômica exclusivamente imposta ao cônjuge varão, conforme decidido no RE 659.424, de repercussão geral. A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, consolidou a matéria no Tema 204, firmando a seguinte tese: “É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.” O entendimento atualmente consolidado pela TNU é, portanto, no sentido de que a condição de marido não pode ser subordinada à demonstração de invalidez para fins de concessão da pensão por morte.

Embora o Tema 204 tenha tratado de hipótese ainda mais gravosa, relativa a óbito anterior à Constituição Federal de 1988, sua razão de decidir é plenamente aplicável ao presente caso, no qual o falecimento ocorreu em 09/12/1990, quando já estava em vigor a Constituição Federal de 1988. Assim, a circunstância de o óbito ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 não autoriza a aplicação isolada da norma anterior em sua dimensão discriminatória.

A legislação previdenciária vigente à época deve ser interpretada em conformidade com a nova ordem constitucional, afastando-se a exigência de invalidez exclusivamente em razão do sexo do cônjuge. No caso concreto, portanto, comprovados o óbito da segurada, sua qualidade de segurada e o vínculo matrimonial mantido com o autor até a data do falecimento, mostra-se indevida a negativa administrativa fundada exclusivamente na ausência de comprovação de invalidez do cônjuge varão.

Com efeito, o requerimento administrativo formulado pelo autor em 21/10/2025, protocolo nº 1.371.033.035, NB 204.723.028-9, foi indeferido em 18/12/2025 sob o fundamento de “Falta de qualidade de dependente – Cônjuge do Sexo Masculino” e de que o óbito teria ocorrido antes de 05/04/1991. Tal fundamento não merece prevalecer, pois a exigência de invalidez do cônjuge varão, no contexto dos autos, mostra-se incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Desse modo, deve ser reconhecida a condição de dependente do autor, na qualidade de cônjuge da segurada falecida, independentemente da comprovação de invalidez. Quanto ao termo inicial, considerando que o autor formulou requerimento administrativo em 21/10/2025, a DER deve ser fixada em 21/10/2025, data em que formalizado o pedido administrativo de concessão do benefício. São devidas, portanto, as parcelas vencidas a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, bem como os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos benefícios previdenciários, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da legislação pertinente.

Por fim, considerando a natureza alimentar do benefício, a idade avançada do autor e o reconhecimento da probabilidade do direito, mostra-se cabível a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a condição de dependente de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge da segurada falecida JÚLIA ALMEIDA SANTOS, independentemente da comprovação de invalidez, e condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, com DIB em 21/10/2025, correspondente à data do requerimento administrativo – DER, protocolo nº 1.371.033.035, NB 204.723.028-9.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, em 21/10/2025, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo os valores em atraso observar, em qualquer hipótese, a prescrição quinquenal. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença.

Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

MARINA ACIOLY VARGES (OAB 34137/BA)