1005494-57.2025.4.01.3306

Embora o edital tenha sido expedido, faz-se necessária a certificação quanto à sua efetiva publicação, ao transcurso do prazo e à existência ou não de manifestação de terceiros interessados. HÁ, ainda, questão relacionada à titularidade do bem, que deve ser esclarecida antes da efetiva liberação da indenização. Com efeito, os documentos técnicos juntados pelo próprio expropriante qualificam José Amilton dos Santos como posseiro, indicando, entre os documentos apresentados para demonstração da relação com o imóvel, recibo particular de compra e venda e declaração de posse.

O art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 condiciona o levantamento do preço, entre outros requisitos, à prova da propriedade, à quitação das dívidas fiscais incidentes sobre o bem e à publicação de edital para conhecimento de terceiros. A própria documentação administrativa acostada pelo DNIT registra que, na ausência de superveniente comprovação do domínio em favor do expropriado, haveria repercussão sobre a extensão do levantamento do valor depositado.

Tal circunstância não importa, nesta fase, rediscussão do mérito da sentença ou alteração do valor da indenização nela fixado, mas recomenda que, antes da concretização do levantamento, seja devidamente esclarecida a situação dominial do imóvel e verificado o atendimento dos pressupostos legais necessários à disponibilização da quantia depositada. Noutro lado, também se encontram pendentes de comprovação nos presentes autos o cumprimento da carta precatória expedida (distribuída perante a Justiça Estadual sob o nº 8000277-16.2026.8.05.0142) para imissão do DNIT na posse e a efetivação da comunicação dirigida ao Registro de Imóveis de Jeremoabo/BA.

Diante disso:

I – intime-se o DNIT para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial do valor da indenização fixada na sentença, no montante de R$ 2.120,00, bem como a efetiva publicação do edital expedido para conhecimento de terceiros;

II – intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventual documentação comprobatória do domínio do imóvel desapropriado, esclarecendo sua situação jurídica em relação ao bem, considerando que os documentos constantes dos autos o qualificam como posseiro e apresentam, como elementos de vinculação ao imóvel, recibo particular de compra e venda e declaração de posse;

III – certifique a Secretaria o transcurso do prazo previsto no edital e a existência ou não de manifestação de terceiros interessados;

IV – consulte-se a situação da Carta Precatória SESUD nº 08/2026, distribuída perante a Comarca de Jeremoabo/BA sob o nº 8000277-16.2026.8.05.0142, solicitando-se informações ao Juízo deprecado caso ainda não tenha sido devolvida;

V – verifique, ainda, a Secretaria o cumprimento do Ofício SESUD nº 18/2026 pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jeremoabo/BA, adotando as providências necessárias à obtenção de resposta, caso ainda pendente. Após cumpridas as diligências acima, pela Secretaria, dê-se nova vista dos autos ao DNIT. Em seguida, façam-se os autos conclusos para fins de apreciação do pedido de levantamento da indenização; Intimem-se.

Publique-se. Paulo Afonso, setembro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

DESAPROPRIAÇÃO

Destinatário

JOSE AMILTON DOS SANTOS

Advogado

AILTON SILVA DANTAS (OAB 46438/BA)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

DESAPROPRIAÇÃO

Destinatário

JOSE AMILTON DOS SANTOS

Advogado

AILTON SILVA DANTAS (OAB 46438/BA)