1005506-23.2025.4.01.4001

A alegação de divergência entre o laudo e os documentos médicos não procede (ID. 2207558450). É certo que os exames e relatórios atestam a presença de doenças crônicas, como cervicalgia, lombalgia e radiculopatia, mas tais diagnósticos, por si sós, não implicam incapacidade laborativa. O perito foi claro ao assinalar que, apesar do histórico de sintomas e do uso contínuo de medicação, não foram verificadas limitações funcionais objetivas capazes de impedir o exercício das atividades laborais habituais.

O argumento de que a autora esteve incapacitada em períodos pretéritos, inclusive reconhecidos administrativamente, também não se sustenta para a finalidade do presente feito. Isso porque o fato de ter havido incapacidade em passado remoto não induz, por presunção, a existência de incapacidade atual, sendo imprescindível a comprovação da persistência do quadro no momento da perícia, o que não ocorreu.

No que toca à alegada ausência de análise da evolução da doença, observa-se que o expert fundamentou sua resposta em exame clínico minucioso e na literatura médica, concluindo pela ausência de restrições funcionais no exame estático e dinâmico. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.

Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC).

Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado.

Ademais, embora haja referência a incapacidade pretérita (quesito 4), nota-se, com efeito, que a anotação do perito no referido quesito diz respeito, tão somente, a laudos administrativos de benefícios que já foram concedidos anteriormente a parte autora e, portanto, não há mais o que conceder. Desse modo, ausente a incapacidade atual, não é possível a concessão do benefício pleiteado.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA OCILIA DOS SANTOS BRITO

Advogado

FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO (OAB 22341/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA OCILIA DOS SANTOS BRITO

Advogado

FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO (OAB 22341/PI)