Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA PENHA CARVALHO LIRA
- Advogado
- KERLANNY OLIVEIRA BENTO (OAB 12577/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005542-23.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PENHA CARVALHO LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o teor do documento de ID 2197685119, oficie-se, através de oficial de justiça, à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, qual o tempo total de serviço da parte autora junto ao respectivo município, qual o cargo ocupado e se exerceu (e durante que período) ou não cargo de direção, juntando, se possível, cópia dos documentos em que se baseou para emitir tal certidão, tais como portaria de nomeação, ficha de ponto, dentre outros, ou para que justifique a impossibilidade de fazê-lo.
Deve ainda a prefeitura informar se o município possui ou já possuiu Regime Próprio de Previdência, durante que período tal regime existiu no município, e se a parte autora está ou esteve a ele filiada, bem como se goza de benefício por esse Regime. Prestadas as informações requeridas, vistas dos autos às partes.
Cumpra-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal