1005546-56.2026.4.01.4005

O pedido foi indeferido sob o fundamento de que a autora não teria apresentado documentação contemporânea apta a comprovar o exercício de atividade rural no período autodeclarado. Superada a questão, passo ao mérito. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91).

Para as seguradas especiais, a concessão do salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente, mediante início de prova material corroborado pelo conjunto probatório produzido. Vale destacar que, segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional - por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade - o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91).” (STF.

Plenário. ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). No caso concreto, a autora comprovou os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A maternidade restou demonstrada pela certidão de nascimento de LEONARDO DE SOUZA CARVALHO, nascido em 28.07.2025. Como início de prova material da condição de segurada especial, destacam-se os seguintes documentos: Cadastro Único atualizado, com endereço em zona rural; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão de quitação eleitoral; contrato de comodato rural; documentos relativos ao imóvel rural; declaração de atividade rural; documentos de atendimento em unidade de saúde.

A relação de documentos juntados aos autos confirma a existência de documentação diversificada voltada à comprovação da atividade rurícola. Além disso, o CNIS demonstra histórico de percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial rural, com benefícios concedidos nos anos de 2011, 2013, 2015, 2018 e 2021. Também consta do CNIS endereço principal da autora na Fazenda Batista, zona rural do Município de Sebastião Barros/PI, informação cadastrada desde 2009.

Extrai-se, portanto, do conjunto probatório que a autora possui histórico previdenciário de reconhecimento de sua condição de segurada especial, aliado a documentos que evidenciam sua vinculação com atividade rural e residência em zona rural, não havendo nos autos elementos capazes de descaracterizar tal condição no período relacionado ao fato gerador. Assim, demonstrados o nascimento do filho e a condição de segurada especial da autora, é devido o benefício de salário-maternidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade (NB 210.025.694-1), em decorrência do nascimento de LEONARDO DE SOUZA CARVALHO, ocorrido em 28.07.2025, correspondente ao período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, com as parcelas devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do art. 3º da EC 136/2025, no valor total de R$ 7.037,77 (sete mil, trinta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS.

Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Corrente/PI, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO

Advogados

JULIO CESAR MACEDO SILVA (OAB 14553/PI), SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA (OAB 66193/BA)