1005577-53.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005577-53.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS ORLANDO TREVINO CHAVEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO11303 e AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 26 de janeiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005577-53.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: LUIS ORLANDO TREVINO CHAVEZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de petição subscrita por advogado que requer sua habilitação como terceiro interessado nestes autos, sob a alegação de que o credor aqui identificado figura como devedor em outro processo, no qual aquele atuou como parte, pleiteando, por conseguinte, a retenção de valores a título de honorários sucumbenciais e a expedição de RPV em seu favor.

O pedido não merece acolhimento. O cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve observar estritamente os limites subjetivos e objetivos do título judicial (art. 513, §5º, do CPC), não sendo cabível a intervenção de terceiro ou a compensação de créditos provenientes de processos distintos. Além disso, o peticionante não figura como parte legítima nem como advogado constituído nos autos, inexistindo título executivo judicial que lhe assegure crédito a ser satisfeito neste processo.

Registre-se que, caso exista determinação judicial de penhora ou bloqueio de valores, o rito adequado é que a vara de origem encaminhe pedido formal a este juízo, com a devida comunicação processual, e não a solicitação direta por particular ou advogado em causa própria. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação e de expedição de RPV formulado pelo requerente, devendo o feito prosseguir normalmente quanto às partes originais.

Publique-se. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal