1005589-97.2024.4.01.3314

Em petição de ID 2183422612, a autora impugnou o documento de ID 215.***.***-90, alegando que a notificação ali constante não comprova o recebimento pessoal. Foi juntada cópia da sentença proferida no processo conexo (ID 2139306034), a qual julgou improcedentes os pedidos revisionais, confirmando a validade das cláusulas contratuais e do saldo devedor.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas documentais colacionadas suficientes para o deslinde da causa. O indeferimento da prova pericial pretendida no ID 2159232036 justifica-se porque a discussão sobre "preço vil" em leilão de alienação fiduciária resolve-se pela aplicação dos critérios objetivos da Lei 9.514/97, tornando a perícia despicienda.

A CEF sustenta a falta de interesse de agir da autora, alegando que o procedimento expropriatório já foi finalizado. Rejeito a preliminar. Com efeito, o interesse processual evidencia-se pelo binômio necessidade-utilidade e no caso, a autora alega a existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade (falta de notificação), o que, se comprovado, teria o condão de anular todos os atos subsequentes, inclusive os leilões.

Assim, a via judicial é necessária e o provimento, se favorável, útil à pretensão da demandante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 860.631 (Tema 982), fixou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, inclusive no que toca à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário". Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade por ausência de intervenção judicial prévia.

No tocante à higidez do débito e influência da sentença conexa, noto que no processo conexo (1001772-25.2024.4.01.3314), cuja sentença repousa no ID 2139306034, foi decidido que o contrato firmado entre a autora e a CEF não padece de abusividades. Naquele feito, a improcedência com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) sedimentou a legitimidade da cobrança e a existência da mora. Assim, a premissa de que a autora estava inadimplente é inconteste, restando analisar apenas a regularidade formal do ato de expropriação.

A autora sustenta a nulidade do ato por falta de notificação pessoal. Contudo, a CEF apresentou nos autos o comprovante de notificação extrajudicial realizada via Cartório de Registro de Imóveis. O documento de ID 2159927549, impugnado pela autora no ID 2183422612, goza de fé pública, vez que emitido pelo cartório de registros de imoveis hipotecas títulos e documentos da comarca de Esplanada-BA. Conforme o art. 26, §3º da Lei 9.514/97, a notificação deve ser feita pessoalmente ao fiduciante, podendo ser realizada por oficial do Registro de Imóveis ou pelo correio com aviso de recebimento.

A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que a certidão do oficial de registro, atestando a entrega no endereço do imóvel (objeto do contrato), é suficiente para comprovar a mora: "A certidão emanada de Cartório de Registro de Imóveis atestando a notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora possui fé pública, somente podendo ser ilidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso." (TRF1, AC 1000676-59.2021.4.01.3310, Rel.

Des. Federal Marcelo Albernaz, 24/05/2023). A impugnação genérica feita pela autora não afasta a presunção de veracidade do documento cartorário. No que tange à alegação de preço vil, o art. 27 da Lei 9.514/97 estabelece que no primeiro leilão o imóvel será oferecido pelo valor da avaliação constante no contrato (atualizado) e, no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas e encargos.

Nos autos, verifica-se que a arrematação pelo réu PABLO FAGNER observou os parâmetros legais. O valor de venda em segundo leilão não se confunde com o conceito de preço vil do CPC, pois a lei especial (Lei 9.514/97) prioriza a quitação da dívida e o ressarcimento do credor. "Na vigência da Lei 9.514/97, não se aplica a regra do preço vil prevista no CPC, uma vez que a arrematação em segundo leilão deve observar o valor da dívida e despesas." (TRF1, AC 1018864-44.2021.4.01.3400, Rel.

Des. Federal Daniele Maranhão, 14/11/2023). Ademais, considerando que o procedimento observou os ditames legais e que o imóvel foi arrematado por terceiro, deve prevalecer a segurança jurídica do ato. Não demonstrada má-fé do arrematante ou vício insanável no edital, a improcedência é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), rateados entre os réus. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido no ID 2131500392, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PABLO FAGNER ARAUJO CARVALHO