1005621-48.2023.4.01.3311

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1005621-48.2023.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: CLESIO MARQUES BAHIA IMPETRANTE: MURILO LEITE MAMEDIO BAHIA Advogados do(a) IMPETRANTE: VALERIA RODRIGUES DA COSTA - BA45397, TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA FACULDADE SANTO AGOSTINHO DE ITABUNA-BA Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 ATO ORDINATÓRIO Considerando o quanto disposto no art. 9º da Portaria nº 05, de 05/05/2016, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação da parte impetrante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais remanescentes, no valor de R$10,68, conforme certidão de ID 2168857307, observando-se o quanto disposto na Portaria PRESI nº 424, de 09/04/2024, do TRF da 1ª Região, sob pena de sua inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996).

Itabuna-BA, 29 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A)