1005643-33.2023.4.01.3400

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

Advogados

JESUS JOSE ALVES FERREIRA (OAB 34125/DF), LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA (OAB 27757/DF)

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Art.

50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida, matéria essa inclusive pacificada no âmbito administrativo pelo PARECER/CONJUR/MPS/Nº 616/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.[1], art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H.

Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;

II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art.

52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio- doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF).

Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o (a) segurado (a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). No presente caso, a parte autora completou a idade mínima (65 anos, em 21/02/2022), conforme documento de identidade 1464663857 - Pág. 5, devendo, assim, comprovar 15 anos de contribuição e o cumprimento da carência de 180 meses.

O motivo do indeferimento do pedido administrativo foi assim exposto: “Trata-se de Aposentadoria Por Idade indeferida por falta de carência.” A controvérsia, portanto, cinge-se a verificar se todos os períodos trabalhados pela parte autora constante em sua CTPS foram ou não considerados para efeitos de contagem do tempo de contribuição. Segue abaixo, a tabela com os vínculos da autora, conforme CNIS.

Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA 10/12/1976 28/02/1979 1.00 2 anos, 2 meses e 21 dias 27 2 PNEULANDIA COMERCIAL LTDA 01/10/1981 15/07/1983 1.00 1 ano, 9 meses e 15 dias 22 3 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 23/06/1983 19/09/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias Ajustada concomitância 2 4 SERVIC ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA 15/05/1984 16/11/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 5 CONSORCIO NASSER SC LTDA MASSA FALIDA 15/04/1985 04/09/1985 1.00 0 anos, 4 meses e 20 dias 6 6 SHOPPING BRASILIA EDITORA JORNALISTICA LTDA (AVRC-DEF) 01/08/1986 30/01/1987 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 7 BRASILIA MARKETING E PRODUCOES LTDA (AVRC-DEF) 09/03/1987 11/09/1987 1.00 0 anos, 6 meses e 3 dias 7 8 SHARP ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA 11/01/1989 15/07/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 9 OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA 01/02/1989 06/06/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 21 dias Ajustada concomitância 11 10 ONOGAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA 01/07/1989 01/09/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 CNB CONSULTORIA LTDA 15/09/1992 04/11/1992 1.00 0 anos, 1 mês e 20 dias 3 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2004 31/05/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2005 31/01/2007 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 14 RECOLHIMENTO 01/05/2005 31/05/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO 01/05/2006 31/05/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 RECOLHIMENTO 01/01/2007 31/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/10/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 0 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2010 31/12/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 19 RECOLHIMENTO 01/06/2011 30/06/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2011 30/06/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 1 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2011 31/08/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 22 RECOLHIMENTO 01/07/2014 31/07/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 23 ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 30/07/2014 30/11/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 PLANALTO SERVICE LTDA 01/12/2014 07/06/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 7 dias 7 26 UTOPIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA 22/06/2015 03/11/2016 1.00 1 ano, 4 meses e 12 dias 17 27

91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6152897096) 01/08/2016 24/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias Ajustada concomitância 0 28 SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14/11/2016 30/11/2020 1.00 4 anos, 0 meses e 6 dias Ajustada concomitância 48 29 RECOLHIMENTO 01/11/2018 30/11/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 RECOLHIMENTO 01/12/2019 31/12/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2022 31/01/2023 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período posterior à DER 4 32 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/03/2023 31/03/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 Até a DER (23/02/2022) 16 anos, 6 meses e 8 dias 206 65 anos, 0 meses e 2 dias Analisando a tabela, fica perceptível, que em 23/02/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, tendo cumprido o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e a idade mínima (65 anos).

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar o INSS, a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da parte autora, com DIB 23/02/2022 (DER) e DIP em 01/07/2025. As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma estipulada pela Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária.

Intime-se a CEAB/NSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, mediante PREVJUD. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV.

Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. P.R.I. [1] Questão

21. Em relação ao número de contribuições necessárias para carência da aposentadoria por idade, segurado filiado antes de 24-7-1991 (art. 142), qual é o ano que define o número de contribuições necessárias? O ano em que completada a idade? Ou o ano em que estiverem atingidos idade e carência? 118. A aposentadoria por idade do RGPS destaca-se entre os benefícios de prestação continuada da Previdência Social por se tratar de uma prestação programada estabelecida em função da idade e período de carência.

Tem assento constitucional no art. 201, § 7º, da Constituição. 119. Sua disciplina no plano infraconstitucional consta dos arts. 48 e seguintes da Lei nº 8.213, de 1991. Quanto ao período de carência, em regra, é necessário que o segurado, independente do sexo e categoria de beneficiário, cumpra o mínimo de cento e oitenta contribuições mensais (art. 25, inciso II, da LBPS). 120. Antes da Lei nº 8.213, de 1991, o período de carência da aposentadoria por velhice era de sessenta contribuições mensais (art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS/1984). 121.

Com o advento da Lei nº 8.213, de 1991, o período de carência da aposentadoria por idade acabou sendo triplicado, se comparado ao período de carência da aposentadoria por velhice da CLPS/1984. 122. Diante desse quadro, a LBPS estabeleceu uma regra de transição para que os segurados inscritos na Previdência Social se adaptassem ao novo período de carência, na conformidade do seu art. 142 (regra essa aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial). 123.

Por essa norma, a nova carência da aposentadoria por idade (de cento e oitenta contribuições) não seria de plano exigida, mas proporcionalmente majorada ao longo dos anos, mediante aplicação de uma tabela que parte de sessenta meses de contribuição para o ano de 1991, chegando a cento e oitenta contribuições em 2011. 124. Assim, o período de carência da regra de transição é definido, em cada caso concreto, conforme o ano em que o segurado implementar todas as condições para o benefício.

Lembre-se que a regra transitória é aplicável a três diferentes modalidades de benefícios, cada qual com seus requisitos específicos. 125. No caso da aposentadoria por idade, os requisitos específicos são idade de sessenta e cinco anos para homens e sessenta para mulheres, ao lado da própria carência e do requisito geral da qualidade de segurado (art. 48, caput, da LBPS). 126. Como a regra de transição abre uma exceção justamente em relação requisito carência, deve-se considerar, para fins de aplicação da regra do art. 142 da LBPS, a data do cumprimento do requisito etário. 127.

Por exemplo: segurado do sexo masculino, inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, completou sessenta e cinco anos de idade em 2000. Pela regra de transição do art. 142 da LBPS, deverá comprovar, perante o INSS, no mínimo cento e quatorze meses de contribuição, a título de carência para sua aposentadoria. 131. Em resumo, no que tange à aposentadoria por idade, os únicos requisitos exigíveis, ao lado da carência, são a própria idade e a qualidade de segurado.

Por isso, a aplicação do art. 142 da LBPS deve levar em conta o ano em que o segurado, inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, completou sessenta e cinco anos, se homem, ou sessenta, se mulher.