Processo Nº 1005643-33.2024.4.01.4100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1005643-33.2024.4.01.4100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

22 jul 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, ELSI ALVES DE SOUZA DOS SANTOS
Advogados: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 2640/RO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005643-33.2024.4.01.4100 AUTOR: ELSI ALVES DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas]

DECISÃO

A controvérsia dos autos versa sobre os descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações mediante fraudes perpetradas por terceiros, com possível responsabilização da União e/ou do INSS. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a gravidade e a repercussão nacional da matéria, homologando acordo interinstitucional para viabilizar a restituição célere e integral dos valores indevidamente descontados dos benefícios de aposentados e pensionistas, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, a Suprema Corte determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Diante da determinação cautelar proferida pelo STF, impõe-se a suspensão do presente feito.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz/Juíza Federal Assinado eletronicamente

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31 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB
Advogados
PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 2640/RO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1005643-33.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSI ALVES DE SOUZA DOS SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional.
É o relatório.
Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em relação à alegada omissão, veja-se o teor da fundamentação constante na decisão embargada: "Cumpre salientar que, a autorização por meio de assinatura digital simples não preenche as formalidades exigíveis para a contratação em questão, pois sequer há como averigar a autenticidade do referido aceito digital por token.
Ainda, a autorização por gravação de voz, na hipótese, é expressamente proíbida pelo regulamento de regência (Instrução Normativa INSS/PRESI 28, de 16/05/2008, artigo 3º, inciso III): Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...)
II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e
III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, reputo corroborada a conduta ilícita da entidade associativa, pois vem sendo favorecida com o recolhimento de contribuição descontada do benefício da parte autora, sem sequer demonstrar que ela era/é filiado(a), o que provocou prejuízos suportados pelo demandante (dano e nexo causal)." Portanto, que, ao contrário do que afirma a parte recorrente, este juízo analisou – e rechaçou - o ponto sobre o qual agora se alega omissão.
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1005643-33.2024.4.01.4100

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