1005653-43.2025.4.01.4100

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogados

JONATAS ROCHA SOUSA (OAB 7819/RO), WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 10741/RO), FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES (OAB 10860/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogados

JONATAS ROCHA SOUSA (OAB 7819/RO), WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 10741/RO), FIRMO JEAN CARLOS DIOGENES (OAB 10860/RO)

Foi realizado exame pericial judicial, constante no ID 2191097643, no qual o expert concluiu de forma clara e fundamentada: Que o autor é portador de HIV, porém com a doença controlada, carga viral indetectável e sistema imunológico preservado; Que apresenta histórico de transtorno depressivo grave, ansiedade e estresse pós-traumático, porém com quadro clínico estável e sem impedimentos prolongados; Que não apresenta incapacidade física ou mental, nem quadro de invalidez atual ou pretérito; Que está apto para o trabalho e não necessita de terceiros para atividades da vida diária.

Assim, não restou demonstrado que o autor fosse inválido na data do óbito de seu pai, condição indispensável para o reconhecimento de sua dependência previdenciária. Ademais, também não foi comprovada a dependência econômica. Os filhos só possuem direito à pensão previdenciária em caso de morte dos pais se forem menores de 21 anos, inválidos ou possuírem deficiência intelectual ou mental que os tornem incapazes.

A presunção de dependência nesses casos é relativa, devendo ser comprovada pelo dependente, especialmente quando este não se enquadra na faixa etária presumida e recebe outro benefício assistencial ou previdenciário. No presente caso, não foi apresentada qualquer prova material que indicasse a dependência econômica do autor em relação ao seu pai, nos moldes do art. 22, §3º, do Decreto n.º 3.048/1999, razão pela qual também não se encontra demonstrado esse requisito essencial.

Portanto, ausentes os requisitos legais, não há como acolher o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por ausência de comprovação da invalidez do autor antes do óbito e da sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, à vista da presunção de hipossuficiência não elidida por prova em contrário. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO