1005658-65.2024.4.01.3400

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Estados do Acre (ID 2145962850), Amapá (ID 2167838079) e Santa Catarina (ID 2169112594), bem como ratificados/aderidos por diversos outros entes federativos nos autos (Espírito Santo, Tocantins, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Bahia, Paraná, Piauí, Ceará e Pernambuco), em face da sentença de ID 2128624975. A sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo a ilegitimidade da União, a incompetência territorial quanto aos Estados e a consequente inadequação da via eleita.

No tocante aos ônus sucumbenciais, o decisum condenou a parte autora nas custas, mas deixou de condenar em honorários advocatícios, consignando expressamente a "ausência de angularização da relação processual". Em suas razões, o Estado do Acre alega omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC. Sustenta que, embora não tenha havido citação formal para contestar, houve determinação judicial para estabelecimento de contraditório prévio (despacho de ID 2023067160), ao qual o ente respondeu apresentando resistência à pretensão autoral.

Argumenta que o princípio da causalidade impõe a fixação de honorários remuneratórios pelo trabalho realizado, requerendo efeitos infringentes. O Estado do Amapá, em linha similar, aponta omissão na sentença por deixar de fixar honorários sucumbenciais, verba que considera pedido implícito decorrente da derrota objetiva da parte autora. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que a resistência à pretensão, mesmo antes da citação formal (em sede de cautelar ou manifestação prévia), enseja condenação em honorários.

O Estado de Santa Catarina, de forma sucinta, alega que a sentença padece de evidente omissão ao deixar de arbitrar a verba honorária nos termos do art. 85, § 3º do CPC, requerendo o saneamento do vício. Intimado, o Embargado SINDIGÁS apresentou contrarrazões (ID 2168571619), pugnando pela rejeição dos recursos. Alega que não há omissão, pois a sentença enfrentou explicitamente a questão dos honorários ao decidir não os fixar por falta de angularização processual.

Sustenta que os embargos denotam mero inconformismo com o julgado e tentativa de reforma pela via inadequada. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Conheço dos Embargos de Declaração porquanto tempestivos e formalmente adequados. No mérito, contudo, não merecem provimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em apreço, os Embargantes alegam omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, da simples leitura da sentença embargada, verifica-se que o Juízo enfrentou expressamente a questão, adotando tese jurídica clara para o indeferimento da verba. Constou do dispositivo da sentença (ID 2128624975): "Sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização da relação processual." Portanto, não houve silêncio ou esquecimento (omissão) por parte deste Julgador.

Houve, sim, uma decisão fundamentada no sentido de que, não tendo ocorrido a citação para contestar (angularização completa), mas apenas intimação para manifestação prévia em sede de tutela provisória (art. 300, § 2º, CPC), não seria cabível a condenação em honorários. Os argumentos trazidos pelos Embargantes - no sentido de que o contraditório prévio e o princípio da causalidade justificariam a imposição de honorários - constituem matéria de mérito recursal.

Se os Estados entendem que a tese adotada na sentença está equivocada ou que a jurisprudência do STJ impõe solução diversa, devem buscar a reforma da decisão através do recurso adequado (Apelação), e não via embargos de declaração. A via dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado ou à correção de eventual error in iudicando. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes quando não configuradas as hipóteses estritas do art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, resta evidente que a pretensão dos Embargantes reveste-se de caráter manifestamente infringente, visando a modificação da substância do julgado por mera discordância com os fundamentos adotados, o que é vedado na estreita via dos declaratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se a irresignação de mero inconformismo com o mérito da decisão. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIND NAC EMP DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO PETROLEO

Advogados

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP)