Processo Nº 1005772-23.2023.4.01.3308 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1005772-23.2023.4.01.3308 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

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Abril 202615 eventos

12 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão
Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
CLAUDIO CACIEL AZEVEDO, CLEIDE CACIEL AZEVEDO, CLESIO CACIEL AZEVEDO, KLEBER CACIEL AZEVEDO
Advogados
DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA (OAB 49699/BA), ALUIZIO BRITO DE CARVALHO (OAB 18140/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005772-23.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - BA49699 e ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - BA18140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2249563452 Destinatários: CLEIDE CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) CLAUDIO CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) CLESIO CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) KLEBER CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2249563452).
JEQUIÉ, 12 de abril de 2026. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
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12 abr 202600:00 · há 5 meses
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27 mar 202600:00 · há 6 meses
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Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
CLAUDIO CACIEL AZEVEDO, CLEIDE CACIEL AZEVEDO, CLESIO CACIEL AZEVEDO, KLEBER CACIEL AZEVEDO
Advogados
DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA (OAB 49699/BA), ALUIZIO BRITO DE CARVALHO (OAB 18140/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005772-23.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - BA49699 e ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - BA18140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2246897946 Destinatários: CLEIDE CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) CLAUDIO CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) CLESIO CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) KLEBER CACIEL AZEVEDO DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - (OAB: BA49699) ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - (OAB: BA18140) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2246897946).
JEQUIÉ, 27 de março de 2026. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
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27 mar 202600:00 · há 6 meses
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Julho 20251 evento

9 jul 202500:00 · há 1 ano
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Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005772-23.2023.4.01.3308 ANTONIO ALVES AZEVEDO
DESPACHO
Tratam-se de pedidos de habilitação em razão do falecimento da parte autora, formulados por CLAUDIO CACIEL AZEVEDO - CPF: 625.***.***-34, CLEIDE CACIEL AZEVEDO - CPF:216.***.***-99, CLESIO CACIEL AZEVEDO - CPF:469.***.***-04 e KLEBER CACIEL AZEVEDO - CPF: 523.***.***-87, ambos filhos do de cujus. (id. 2172399350). Juntaram procurações e cópias dos documentos pessoais, dos comprovantes de endereços e da certidão de óbito da autora (ids. 2172399350 e seguintes).
Intimado, o INSS deixou o prazo que lhe foi concedido transcorrer in albis, conforme evento registrado em 15/04/2025. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. No caso dos autos, observo, a partir da análise da documentação juntada, que a parte autora possuía filhos, exatamente os habilitandos, de modo que estes são seus legítimos sucessores.
Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO e determino a substituição, no polo ativo, do de cujus pelos seus sucessores. Ressalte-se que os habilitandos responderão pelos direitos decorrentes da habilitação ora deferida em relação a outros herdeiros porventura omitidos. Em consequência, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias. Após, expeçam-se RPVs, em favor dos sucessores.
Após, intimem-se as partes do teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s) por este Juízo, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo qualquer pedido que enseje a manifestação deste Juízo, será(ão) a(s) RPV(s) encaminhada(s) ao Eg. TRF/1ª Região, onde terá(ão) regular processamento, devendo o(s) valor(es) requisitado(s) estar(em) disponível(eis) para saque no prazo de 60 dias.
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1005772-23.2023.4.01.3308

Suporte

Legal

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