1005841-72.2025.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1005841-72.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARONIZIA SILVEIRA ANTUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILPETRON DOURADO DE MORAES - BA15204 e FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES - BA46298 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

DECISÃO

Trata-se de ação proposta pelo procedimento dos juizados especiais federais em que a parte autora, em suma, pleiteia o pagamento do FGTS referente ao período desde que o seu finado marido passou ao regime estatutário na entidade pública. Sustenta que a mudança de regime jurídico foi inconstitucional, por violar o art. 37, II, da CF/88, uma vez que, no momento de a admissão original na Administração Pública Federal por seu marido, não se submetera a concurso público.

Alega, portanto, que ante a inconstitucionalidade do ato de transmudação, não houve extinção do vínculo empregatício público, o qual teria se mantido até a presente data, justificando, assim, o direito ao recebimento do FGTS correspondente a todo esse período. Inicialmente distribuída perante a Justiça do Trabalho, por decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, os autos vieram para esta Justiça Federal sob o fundamento de incompetência da Justiça Especializada.

É o sucinto relatório.

Decido. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 19/11/2025, nos autos da Reclamação nº 73.295, admitiu o Incidente de Assunção de Competência para o fim de definir a competência para processar e julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da FUNASA decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e consequente direito ao pagamento do FGTS desde então. Bem como determinou a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação de processos (individuais ou coletivos) que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo pelo STF.

Litteris: Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que propunha a admissão do incidente de assunção de competência na presente reclamação, para dirimir a controvérsia referente à competência para julgamento das ações em que se discute a validade do vínculo estatutário dos servidores da FUNASA decorrente da transmudação ocorrida em 1990, com a consequente condenação ao pagamento de FGTS sobre todo o período, observando-se as seguintes providências: (i) suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, até julgamento definitivo do STF; (ii) comunicação, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão providenciar a comunicação aos juízes de primeiro grau a eles vinculados; e (iii) intimação da Procuradoria-Geral da República, no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli; e do voto do Ministro Edson Fachin, que reconhecia, na hipótese, a inconformidade no manejo do Incidente de Assunção de Competência no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, admitiu o incidente de assunção de competência na presente reclamação, para dirimir a controvérsia referente à competência para julgamento das ações em que se discute a validade do vínculo estatutário dos servidores da FUNASA decorrente da transmudação ocorrida em 1990, com a consequente condenação ao pagamento de FGTS sobre todo o período, observando-se as seguintes providências: (i) suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, até julgamento definitivo do STF; (ii) comunicação, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão providenciar a comunicação aos juízes de primeiro grau a eles vinculados; e (iii) intimação da Procuradoria-Geral da República.

O Tribunal também assentou, na hipótese de não ser proposto o incidente pelo Relator, o não cabimento de recurso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Flávio Dino. Plenário, 19.11.2025. Por todo o exposto, suspenda-se o curso processual até o julgamento definitivo da Reclamação nº 73.295. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005841-72.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARONIZIA SILVEIRA ANTUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILPETRON DOURADO DE MORAES - BA15204 e FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES - BA46298 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: MARONIZIA SILVEIRA ANTUNES FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES - (OAB: BA46298) GILPETRON DOURADO DE MORAES - (OAB: BA15204) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IRECÊ, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA