1005841-72.2025.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005841-72.2025.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: R. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO - RJ196556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): R. S. D. S. ELIZANGELA DE SOUZA SILVA HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO - (OAB: RJ196556-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462743165) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005841-72.2025.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005841-72.2025.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: R. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO - RJ196556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1005841-72.2025.4.01.3603 RECORRENTE: R.

S. D. S. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 459166793) que concedeu o mandamus para confirmar a liminar e determinar à parte impetrada que, em 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante. Parecer ministerial pelo prosseguimento regular da remessa necessária (ID 459883674).

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1005841-72.2025.4.01.3603 RECORRENTE: R. S. D. S. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1).

Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:

I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1.

O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA

7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1.

Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG).

In casu, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 17/12/2024 (ID 459166778), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021). Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica e a avaliação social, o de 90 (noventa) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial.

Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não concluiu o processo administrativo no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento da instrução, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 17/12/2024, o ajuizamento da ação em 09/10/2025 e a sentença foi proferida em 02/03/2026, sem a conclusão do respectivo procedimento. Portanto, a sentença merece ser reformada para alterar de 10 (dez) para 25 (vinte e cinco) dias o prazo de realização de perícia ou avaliação (de conclusão do processo administrativo), nos termos da cláusula sétima do acordo.

Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente.

O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas.

Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para alterar para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para conclusão do processo administrativo e para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1005841-72.2025.4.01.3603 RECORRENTE: R.

S. D. S. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo de 10 (dez) dias.

2. A sentença fixou multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não houve interposição de recursos voluntários, subindo os autos por força do reexame necessário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de prazo na análise do requerimento administrativo, à luz do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC; e (ii) saber se é cabível a fixação prévia de multa cominatória (astreintes) em desfavor da Fazenda Pública sem a comprovação de recalcitrância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Configura-se a mora administrativa ilegal, uma vez que o requerimento foi protocolado em 17/12/2024 na vigência do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, e não foi concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na Cláusula Primeira para benefício assistencial à pessoa com deficiência.

5. Deve ser reformada a sentença quanto ao prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial. Nos termos da Cláusula Sétima do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, o prazo recomendado para o cumprimento de determinações judiciais relativas a benefícios assistenciais é de 25 (vinte e cinco) dias, tendo a sentença fixado prazo inferior ao estabelecido no acordo.

6. Inexiste recalcitrância comprovada que justifique a imposição imediata de multa cominatória. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, embora possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, esta medida deve ser reservada para momentos posteriores, caso se verifique a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, devendo ser afastada a penalidade fixada previamente na sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Remessa necessária parcialmente provida para alterar para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para análise do requerimento administrativo e para suprimir as astreintes. Tese de julgamento: "1. Aos requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021 aplicam-se os prazos de análise fixados no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC.

2. O prazo para cumprimento de determinação judicial referente à análise de benefício assistencial é de 25 (vinte e cinco) dias, conforme a Cláusula Sétima do referido acordo.

3. É incabível a fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública sem a demonstração de recalcitrância no cumprimento da obrigação.". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152/SC; TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Rel. Des. Fed. Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: R. S. D. S. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA, HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO - RJ196556-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005841-72.2025.4.01.3603 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/06/2026 a 03-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 4.1

V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 29/06/2026 e termino em 03/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005841-72.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: R. S. D. S. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) LITISCONSORTE: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO - RJ196556, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MATO GROSSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por R. S. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a análise e decisão do requerimento administrativo nº 767697406, diante de alegada mora administrativa. Foi deferida liminar (Id 2216677174), determinando à autoridade coatora a imediata análise e prolação de decisão conclusiva no requerimento administrativo.

Na sequência, a Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, ingressou nos autos na qualidade de órgão de representação judicial do INSS, requerendo sua intimação pessoal dos atos processuais. Na mesma manifestação, suscitou, em síntese, a ilegitimidade passiva do INSS e da autoridade apontada como coatora em hipóteses envolvendo agendamento de perícia médica ou análise de recursos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como alegou a inadequação da via eleita, a ausência de direito líquido e certo, a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e a ocorrência de preclusão administrativa.

Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. A autoridade impetrada prestou informações (Id 2221535907), noticiando a conclusão do requerimento administrativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não interesse em intervir no feito (Id 2224778767).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança visa tutelar direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 49 da Lei nº 9.784/1999. A documentação acostada aos autos demonstra que o requerimento administrativo permaneceu sem decisão por período superior ao prazo legal, caracterizando mora administrativa injustificada.

Quanto às preliminares e alegações suscitadas pelo órgão de representação judicial do INSS, não merecem acolhimento. A autoridade apontada como coatora detém legitimidade passiva, por ser responsável pela condução e conclusão do processo administrativo. O mandado de segurança mostra-se via adequada, porquanto o objeto da impetração limita-se ao controle da mora administrativa, matéria aferível mediante prova pré-constituída, inexistindo necessidade de dilação probatória.

A conclusão do requerimento administrativo após o deferimento da liminar evidencia o acerto da medida judicial anteriormente concedida, a qual se mostrou necessária para assegurar a efetividade do direito invocado. Consoante entendimento consolidado dos Tribunais Regionais Federais, a demora excessiva na apreciação de requerimento previdenciário configura ilegalidade passível de correção pela via mandamental.

Assim, ainda que supervenientemente cumprida a ordem liminar, subsiste o interesse processual na concessão definitiva da segurança, a fim de confirmar a tutela jurisdicional prestada e reconhecer a ilegalidade da mora administrativa.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida (Id 2216677174), para reconhecer a ilegalidade da mora administrativa e a adequação da determinação judicial que compelira a autoridade impetrada à análise do requerimento administrativo nº 767697406. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005841-72.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: R. S. D. S. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE SOUZA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MATO GROSSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por R.

S. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora ELIZÂNGELA DE SOUZA SILVA, em face de ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS – CEAB (Central de Análise de Benefícios Digitais), visando compelir a autoridade administrativa à análise e decisão do requerimento administrativo nº 767697406, protocolado em 17/12/2024, sob alegação de inércia administrativa, mesmo após o decurso de mais de três meses desde a realização da perícia médica (25/06/2025), sem qualquer andamento conclusivo, apesar de estar encerrada a fase instrutória do processo.

A parte impetrante sustenta que tal omissão configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, para a conclusão dos processos administrativos. A documentação acostada aos autos demonstra que o requerimento administrativo encontra-se em trâmite há tempo superior ao limite fixado pela Lei nº 9.784/1999 e também ao prazo máximo de 90 (noventa) dias definido no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), sem justificativa idônea para a mora.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da mora administrativa injustificada em pedidos de benefícios previdenciários ou assistenciais, especialmente quando ultrapassado o prazo legal, sendo cabível a impetração do mandado de segurança para garantir a conclusão do processo administrativo. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade jurídica da pretensão, sustentada em dispositivos legais e constitucionais, e o periculum in mora revela-se presente diante da natureza alimentar e essencial do benefício assistencial pleiteado, indispensável à subsistência do menor impetrante e de sua genitora desempregada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata análise e prolação de decisão conclusiva no requerimento administrativo nº 767697406, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após, conclusos. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara