PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005921-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDESIO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): EDESIO ALVES PEREIRA GABRIEL DINIZ DA COSTA - (OAB: RS63407-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457474822) nos autos do processo em epígrafe.
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005921-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005921-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDESIO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005921-97.2024.4.01.3400
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de recurso interposto por EDESIO ALVES PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0008056-42.2000.4.01.3400, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que o prazo prescricional para a execução individual somente teria início após o encerramento da fase de liquidação da sentença coletiva.
Alega que, nos autos da ação coletiva, foram praticados diversos atos típicos de liquidação, como requisição de documentos ao Banco do Brasil e à PREVI, remessa dos autos à contadoria judicial e análise da metodologia de cálculo dos valores devidos, circunstâncias que demonstrariam a necessidade de dilação probatória para a apuração do quantum devido. Sustenta, ainda, que a liquidação somente teria sido encerrada em 17/02/2022, quando determinada a reautuação do feito como cumprimento de sentença.
Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta a correção da sentença recorrida, afirmando que não houve fase autônoma de liquidação na ação coletiva, sendo possível a apuração do valor devido mediante simples cálculos aritméticos. Defende, ademais, que o prazo prescricional quinquenal aplicável às execuções contra a Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 06/12/2013, motivo pelo qual se encontra consumada a prescrição da pretensão executória.
É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
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VOTO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator):
I. Mérito
1. Do termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual fundada em sentença coletiva. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão executória ao fundamento de que o prazo prescricional quinquenal deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 06/12/2013, tendo o cumprimento de sentença sido proposto apenas após o decurso desse prazo.
O apelante sustenta que o prazo prescricional somente poderia iniciar-se com o encerramento da fase de liquidação da sentença coletiva, que, segundo afirma, teria ocorrido em 17/02/2022, quando o juízo determinou a reautuação do feito como cumprimento de sentença. A tese recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na sentença recorrida, o prazo prescricional aplicável à execução segue o mesmo prazo previsto para o exercício da pretensão originária, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Nas demandas propostas em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Tal entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA
PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. (...) Finca-se a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.” (REsp n. 1.388.000/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 12/4/2016).
Desse modo, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, não há fundamento para postergar o termo inicial da prescrição para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, a execução individual fundada em sentença coletiva deve ser proposta no prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão que constituiu o título executivo judicial.
No caso concreto, restou incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 06/12/2013, ao passo que o cumprimento de sentença foi ajuizado apenas após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, revela-se correta a conclusão adotada pelo juízo de origem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória.
2. Da alegação de existência de fase de liquidação na ação coletiva Também não prospera a alegação do apelante no sentido de que teria havido fase autônoma de liquidação de sentença apta a postergar o termo inicial da prescrição. Conforme destacado na sentença recorrida, os atos processuais praticados após o trânsito em julgado da decisão coletiva não configuraram fase autônoma de liquidação, mas sim providências relacionadas à execução do julgado coletivo.
Verifica-se, inclusive, que já em março de 2014 a associação autora da ação coletiva iniciou a execução do julgado em relação a diversos associados, buscando o levantamento de valores depositados e a individualização dos montantes correspondentes. Nesse contexto, o próprio juízo da ação coletiva consignou que a apuração dos valores poderia ser realizada mediante simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a instauração de procedimento formal de liquidação.
De todo modo, ainda que se admitisse a existência de liquidação por cálculos, a jurisprudência consolidada estabelece que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo e não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da execução. Não há, portanto, fundamento jurídico para deslocar o termo inicial da prescrição para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva.
Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
II. Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
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APELANTE: EDESIO ALVES PEREIRA
APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
INDIVIDUAL FUNDADO EM
SENTENÇA
COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 150 DO STF. TEMA REPETITIVO DO STJ (REsp 1.388.000/PR). INEXISTÊNCIA DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por EDESIO ALVES PEREIRA contra sentença que, em cumprimento de sentença fundado em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0008056-42.2000.4.01.3400, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
2. O apelante sustenta que o prazo prescricional para a execução individual somente teria início após o encerramento da fase de liquidação da sentença coletiva, afirmando que diversos atos processuais praticados nos autos indicariam a existência de procedimento de liquidação, encerrado apenas em 17/02/2022, quando determinada a reautuação do feito como cumprimento de sentença.
3. A União, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, ao argumento de que não houve fase autônoma de liquidação na ação coletiva e que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 06/12/2013.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual fundada em sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública; e (ii) verificar se os atos processuais praticados após o trânsito em julgado da decisão coletiva configuram fase autônoma de liquidação apta a postergar o início da fluência do prazo prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo previsto para a ação, sendo aplicável, nas demandas contra a Fazenda Pública, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.388.000/PR), firmou a tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual fundada em sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva.
7. No caso concreto, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 06/12/2013, tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado apenas após o decurso do prazo prescricional quinquenal.
8. Os atos processuais praticados após o trânsito em julgado da decisão coletiva não configuram fase autônoma de liquidação de sentença, tratando-se de providências relacionadas à execução do julgado. Ademais, a apuração do valor devido poderia ser realizada mediante simples cálculo aritmético.
9. A eventual liquidação por cálculos, além de não constituir processo autônomo, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional para a execução do título judicial.
IV.
DISPOSITIVO
10. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
