1005941-72.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1005941-72.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CENIRA PINHEIRO CAMPELO Advogado do(a) IMPETRANTE: AMAURI PAIXAO DA SILVA BENJAMIN - PA25303 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem da MMª Juíza Federal da 5ª Vara/SJPA, e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO da parte impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2243214978), requerendo o que entender de direito e informando, se for o caso, eventual perda superveniente do interesse processual.

Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a perda do objeto. BELÉM/PA, 17/03/2026 documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1005941-72.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CENIRA PINHEIRO CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI PAIXAO DA SILVA BENJAMIN - PA25303 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata implantação de benefício previdenciário. Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final.

Nos termos do art. 18 e 19 do Decreto 10.995/22, c/c art. 125-A, da Lei 8.213/91, a atribuição de autorizar pagamentos de benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS recaem exclusivamente na pessoa do Gerente-Executivo ou do Gerente de Agência da Previdência Social da respectiva divisão territorial com jurisdição sobre o segurado ou assistido. Por seu turno, a Resolução Nº 661/INSS, de 16/10/2018, centraliza nas Gerências-Executivas a análise dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos, que é o caso.

Ante o exposto:

1) Corrijo, de ofício, a autoridade para que conste o Gerente Executivo do INSS em Belém/PA no lugar da autoridade indicada petição inicial.

2) Retifique-se a autuação.

3) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

4) DÊ-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes.

5) decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

6) após, conclusos para julgamento, com prioridade.

7) Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. Ruy Dias de Souza Filho Juiz Federal