1005963-97.2025.4.01.3308

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1005963-97.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINTIA SANTOS NOVAES, JOSE NEWTON DOS SANTOS FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, DLOCAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto de Jequié, nos termos Portaria nº 8184839, de 28 de maio de 2019, deste Juizado Especial Federal, considerando a tentativa frustrada de citação do corréu DLOCAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, conforme Aviso de Recebimento de id 2222074403, intime-se a parte autora para informar endereço válido que permita a citação do corréu supramencionado, no prazo de 15 dias.

Jequié, 19/02/2026 (Documento Assinado Digitalmente) Servidor Designado

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005963-97.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NEWTON DOS SANTOS FILHO, SINTIA SANTOS NOVAES REU: DLOCAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO

DECISÃO

Considerando que o valor da causa não ultrapassa o teto dos Juizados Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, converto o rito para o do Juizado Especial Federal, em razão de sua competência absoluta (§ 3º c/c caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001[1]). Dessa forma, proceda-se à redistribuição dos presentes autos para que conste como procedimento especial previsto nas Leis nº 9.099/95 e 10.259/01.

Intime-se. Jequié/BA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.