1005990-95.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1005990-95.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A, LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - DF59411 e CHARLES DICKENS AZARA AMARAL - DF51418 POLO PASSIVO: PROCURADOR(A)-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA – UNIVAR em face do SENHOR(A) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL objetivando a concessão da segurança para determinar: a) A manutenção da Certidão de Regularidade do FGTS até a assinatura do termo de transação; b) A análise do Requerimento de Transação Individual em até 15 dias úteis Instrui a inicial com documentos.

Custas recolhidas (id 2168481180). O pedido liminar foi parcialmente deferido (id 2168656302). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2171569856). Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id 2173295649). Decisão determinando a intimação da parte impetrante para se manifestar interesse no prosseguimento do feito, para indicar corretamente a autoridade coatora, levando em consideração o pedido de extinção do feito de (id 2171569856).

A parte impetrante quedou-se novamente inerte. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Tem-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade e pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio da admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve estar presente durante todo o trâmite processual. Intimada acerca de das informações prestadas pela autoridade impetrada bem como para manifestar-se acerca do eventual interesse no prosseguimento do feito, a impetrante quedou-se inerte.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009.

1. Intimem-se.

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

3. Não interposta apelação, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005990-95.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A, LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - DF59411 e CHARLES DICKENS AZARA AMARAL - DF51418 POLO PASSIVO: PROCURADOR(A)-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros

DECISÃO

Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, prescrito nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Portanto, intime-se a parte impetrante, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando adequadamente a autoridade supostamente coatora, considerando o pedido de extinção do feito em id 2171569856.

Cumprida a diligência ou findo o prazo, retornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente