1006046-65.2024.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab.

18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006046-65.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006046-65.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A e WILMA FERREIRA DOS SANTOS - RJ230208-A POLO PASSIVO:BERNARDO TROMBINI KRIEGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILMA FERREIRA DOS SANTOS - RJ230208-A e PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BERNARDO TROMBINI KRIEGER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 467091968 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab.

18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006046-65.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006046-65.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, BERNARDO TROMBINI KRIEGER Advogados do(a) APELANTE: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A, WILMA FERREIRA DOS SANTOS - RJ230208A APELADO: BERNARDO TROMBINI KRIEGER, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A, WILMA FERREIRA DOS SANTOS - RJ230208-A D E S P A C H O Como se sabe, em matéria de medicamentos a serem fornecidos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal fixou teses vinculantes de observância obrigatória, segundo as quais "[o] pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" (cf.