1006131-87.2025.4.01.3603

Tratando-se de fato constitutivo do direito invocado, o ônus de sua demonstração incumbe à parte autora (art. 373, I, do CPC). Por ora, fica indeferida a tutela provisória, por ausência de provas suficientes que convençam da verossimilhança de suas alegações. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de certificação nº 71010.002449/2006-35, dele devendo constar, em especial: (i) o requerimento inicial, com a respectiva data de protocolo; (ii) os documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN no período autuado (04/2006 a 11/2008); (iii) o inteiro teor das Portarias SERES/MEC nº 85/2013 e nº 267/2013 e dos pareceres que as fundamentaram; e (iv) eventual processo de renovação (Protocolo nº 23000.020734/2016-86) e seu resultado.

Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo, dê-se vista à União (prazo de trinta dias) e voltem os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO

Advogados

ALINE DALVANA DUTRA (OAB 28025/MT), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA (OAB 4929/MT), LEONARDO ALMODIN PEREIRA (OAB 16580/MT), CARLA VIVIANI HUBNER DE MACEDO (OAB 36343/MT)

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO

Advogados

ALINE DALVANA DUTRA (OAB 28025/MT), PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA (OAB 4929/MT), LEONARDO ALMODIN PEREIRA (OAB 16580/MT), CARLA VIVIANI HUBNER DE MACEDO (OAB 36343/MT)

Decido.

1. Questão de ordem. Alegada repercussão da ação nº 0006054-62.2006.4.01.3603 (renúncia homologada) sobre a presente demanda Foi suscitada questão de ordem, a partir de informação de prevenção, no sentido de que a ação nº 0006054-62.2006.4.01.3603, anteriormente ajuizada pela autora e extinta com resolução de mérito em razão de renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, poderia, em princípio, obstar a rediscussão judicial do direito à imunidade tributária invocado na inicial.

Intimada a se manifestar, a autora delimitou o alcance da demanda de 2006, afirmando que aquele processo teve objeto específico: a discussão de lançamento consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD nº 35.898.027-5, referente ao período de novembro de 2003 a março de 2006. Sustentou, ainda, que a renúncia homologada naquela ação se circunscreveu ao objeto então litigioso, não importando em abdicação genérica do direito constitucional à imunidade tributária nem em convalidação de lançamentos diversos e posteriores.

Na presente ação, por sua vez, a autora pretende a desconstituição de lançamento distinto, consubstanciado no Auto de Infração DEBCAD nº 37.235.432-7, relativo ao período de abril de 2006 a novembro de 2008, lavrado no bojo do Processo Administrativo Fiscal nº 14098.000083/2010-90. A causa de pedir próxima e o pedido imediato concentram-se, portanto, na validade e exigibilidade de crédito tributário diverso, constituído em contexto fático e procedimental próprio, com impugnações e julgamentos administrativos específicos.

Nesse cenário, a aferição de eventual impedimento por coisa julgada material ou por extensão dos efeitos de renúncia homologada exige, como premissa, a verificação da identidade entre as demandas, à luz dos elementos clássicos de delimitação do objeto litigioso (pedido e causa de pedir), bem como da relação concreta entre o título jurídico discutido e o ato administrativo impugnado em cada feito. A simples circunstância de ambas as ações tangenciarem, em maior ou menor medida, a temática da imunidade tributária de entidade beneficente não basta, por si só, para caracterizar identidade de ações, sobretudo quando os lançamentos questionados são formalmente distintos, com períodos de apuração diversos e processos administrativos autônomos.

Do quanto foi trazido aos autos até o momento - em especial, a identificação expressa, pela autora, de que a ação de 2006 versou sobre o Auto de Infração DEBCAD nº 35.898.027-5 (11/2003 a 03/2006), ao passo que a presente demanda impugna o Auto de Infração DEBCAD nº 37.235.432-7 (04/2006 a 11/2008) - , extrai-se, em juízo de delibação próprio desta fase processual, a inexistência de identidade objetiva apta a atrair, de plano, óbice decorrente da renúncia homologada no feito anterior.

Com efeito, a renúncia processual produz efeitos no âmbito do direito material “sobre o qual se funda a ação” então proposta, e sua eficácia deve ser compreendida a partir do objeto efetivamente submetido ao crivo jurisdicional naquele processo. Não se evidencia, a partir dos elementos narrados e já juntados, que tenha havido renúncia genérica e irrestrita ao direito constitucional à imunidade em quaisquer contextos futuros, tampouco que o ato de disposição processual tenha abrangido, de maneira automática, lançamentos distintos, com períodos posteriores e fundamentos específicos próprios.

Assim, deve se reconhecer que a ação nº 0006054-62.2006.4.01.3603 e a presente ação versam, ao menos em princípio, sobre objetos distintos, não se configurando, por ora, impedimento ao regular prosseguimento do feito em razão da renúncia homologada no processo anterior. Ressalvo que a matéria poderá ser reapreciada, se necessário, à luz de documentação mais completa e das alegações da parte ré, notadamente quanto ao exato conteúdo do termo de renúncia homologado no feito de 2006 e à extensão dos efeitos eventualmente reconhecidos naquele julgamento, caso isso seja oportunamente suscitado e comprovado.

2. Tutela provisória A parte autora formulou pedido de tutela de urgência visando, em síntese, à suspensão da exigibilidade do crédito discutido. Contudo, consideradas as particularidades do caso - que envolve controvérsias sobre validade de decisão administrativa fiscal, dinâmica decisória no âmbito do CARF e pressupostos de imunidade tributária - , reputo prudente, neste momento, postergar a apreciação do pedido de tutela provisória para após a apresentação de contestação, quando então estará melhor delineado o contraditório e disponíveis subsídios adicionais para a análise dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como da medida adequada à luz do art. 151, V, do CTN, se for o caso.

Ante o exposto: a) afasto a questão de ordem suscitada, acolhendo os fundamentos apresentados pela parte autora no sentido de que a ação nº 0006054-62.2006.4.01.3603 e a presente demanda versam sobre objetos distintos, inexistindo, por ora, óbice ao regular prosseguimento do feito com base na renúncia homologada no processo anterior; b) postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à apresentação de contestação; Cite-se.

Intime-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT