1006132-27.2024.4.01.9999

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso em discussão, apesar de o defeito processual ter sido verificado em segunda instância, sabe-se que o vício retroage ao ajuizamento da ação. Em casos como tal, afirma a doutrina que "dependendo do momento em que o vício passou a existir, não fica descartada a tomada pelo relator das medidas previstas no § 1º, conforme a parte atingida." [1] Assim, por ausência de sanação, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito.

Fica prejudicada a apelação. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006132-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700804-80.2020.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIZA DOS ANJOS CAMILO - RO6921-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de benefício de pensão por morte. Verificada a irregularidade da procuração, intimou-se o procurador da parte autora para regularizar a representação processual, o que não ocorreu.

2. A regularidade da representação processual (juntada da procuração) consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

3. O Código de processo Civil preceitua em seu art. 76, § 1º, I, que não sanada a eiva da irregularidade de representação da parte, o processo será extinto, sem resolução do mérito, se a providência couber ao autor.

4. No caso em discussão, apesar de o defeito processual ter sido verificado em segunda instância, sabe-se que o vício retroage ao ajuizamento da ação. Em casos como tal, afirma a doutrina que "dependendo do momento em que o vício passou a existir, não fica descartada a tomada pelo relator das medidas previstas no § 1º, conforme a parte atingida."

5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO)