1006132-51.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006132-51.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO GUEDES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988, ANA PAULA VALE VASCONCELOS - MG239820 e MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO MARABA

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente Executivo do INSS em Marabá, por meio do qual se busca impor a análise de pedido administrativo previdenciário, em razão de suposta mora administrativa. Requereu a concessão liminar da ordem e o deferimento de assistência judiciária. Pois bem. De saída, defiro a assistência judiciária. De saída, verifica-se que, embora a causa tenha proveito econômico plenamente verificável (correspondente à soma de doze parcelas mensais do benefício que se pretende acessar), o impetrante atribuiu à causa o valor irrisório e injustificado de R$1.518,00 – o que deve ser corrigido.

Além disso, embora tenha formulado pedido de assistência judiciária, não juntou declaração de hipossuficiência. Por fim, não esclareceu a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada. Assim, intime-se o impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para indicar a pessoa jurídica de direito público a que ela é vinculada, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito; adequar o valor da causa ao proveito econômico respectivo, sob pena de sua fixação de ofício pelo Juízo; juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Não cumpridos os encargos, façam conclusos para Sentença – Secretaria. Cumpridos os encargos, tendo em vista que o deferimento de tutela de urgência ou pedido liminar sem prévia outiva da parte contrária constitui medida excepcional, reservo-me, desde já, para apreciar o pedido liminar após o contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH