1006132-78.2025.4.01.3310

Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. Quanto a sua incapacidade, observo que o laudo judicial (Id. 2248307269), referente à perícia médica determinada por este juízo, evidenciou que o autor é portador de “CID 10: R52.9 - Dor não especificada + A30.9 - Hanseníase [lepra] não especificada + G40.9 - Epilepsia não especificada”.

Todavia, não apresenta incapacidade para desenvolver atividades laborativas. Com efeito, importante esclarecer que a própria natureza do benefício de Auxílio-doença admite diversas concessões e cessações ao longo da vida laboral em decorrência da inconstância do estado de capacidade-incapacidade do indivíduo. Vale ponderar que a presença de enfermidade não induz necessariamente a incapacidade. Essa a hipótese dos autos, como observado no parecer técnico.

Desse modo, deve-se prestigiar a conclusão do laudo médico judicial elaborado nos presentes autos, uma vez que traz elementos atuais do estado de capacidade/incapacidade do demandante. Portanto, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico e levando em conto os exames, receituários e laudos médicos trazidos pelo requerente, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante.

Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado do autor. 3.0 -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO PINHEIRO AMARAL

Advogado

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 38188/BA)