1006133-41.2026.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006133-41.2026.4.01.3500

DECISÃO

1. Mandado de segurança objetivando fixação de prazo judicial para análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS.

2. Tenho que não está configurada hipótese justificadora para deferimento do pleito liminar. Medida em tal sentido assume nítido caráter satisfativo, implicando mudança na ordem cronológica de análise de processos administrativos previdenciários pelo INSS. Acresce que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco de resultado útil do processo nem com perigo de dano irreparável, notadamente pela solvência da autarquia ré.

Coaduna-se com o senso prudencial, portanto, reservar para o julgamento definitivo a apreciação do mérito do presente writ.

3.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. DÊ-se ciência à impetrante, intimando-a na mesma ocasião para promover o recolhimento de custas iniciais, cujo valor demasiado módico (inferior a 1% do salário mínimo), aliado ao fato da inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 26 da Lei 12.016/2009), passa ao largo de comprometer o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de litigância sob o pálio da gratuidade da justiça.

Atendida a estipulação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.