1006134-50.2026.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab.

37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006134-50.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-81.2026.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMEN LICIA RIOS FONTENELE LIMA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS NETO - GO63502 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA ALVES HOLANDA - CE41084-A, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340-A, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO - DF18421-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARMEN LICIA RIOS FONTENELE LIMA MORAIS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA ID do último ato proferido nos autos: 453483030 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006134-50.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002058-81.2026.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARMEN LICIA RIOS FONTENELE LIMA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS NETO - GO63502 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA ALVES HOLANDA - CE41084-A, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340-A, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO - DF18421-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARMEN LICIA RIOS FONTENELE LIMA MORAIS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA ID do último ato proferido nos autos: 453483030 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma