1006135-02.2026.4.01.3309

Desse modo, independentemente da categoria de filiação previdenciária - empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, segurada facultativa ou segurada especial - , não se exige carência para a concessão do benefício, sendo suficiente a demonstração da qualidade de segurada na data do fato gerador. 2.1 Do caso concreto O nascimento da criança Ravi Carneiro Oliveira, ocorrido em 26 de maio de 2025, está comprovado nos autos consoante certidão de nascimento (id 2256717119).

A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos previdenciários para a concessão do benefício. 2.1.1 Contribuinte individual O extrato do CNIS demonstra que a autora realizara recolhimentos como contribuinte individual entre 01/07/2014 a 31/05/2025 e de 01/10/2025 a 30/04/2026. Ademais, embora o benefício tenha sido indeferido sob o motivo de "não afastamento das atividades após o parto" (id. 2256717383), a autora comprovou em id 2263106834 e 2263107144 que houve afastamento das atividades no períod de 120 dias após o parto.

Restam, assim, preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a partir da DIB (26 de maio de 2025), com data de início do pagamento da DIP em 26 de maio de 2025; condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do parto, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão atualizada.

Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação dos efeitos da tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro a justiça gratuita.

Intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos em 30 dias. Não cumprida a diligência no prazo, intime-se a autora para apresentar cálculos do valor devido, no prazo de 30 dias, com fulcro no princípio da cooperação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da autora. Uma vez cumprido o pagamento, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Salário-maternidade RMI: a calcular DIB: 26 de maio de 2025 DIP: 26 de maio de 2025 Valor da RPV: Cálculos pelo INSS e/ou autora em 30 dias.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOISA CRISTHIANE DE OLIVEIRA CARNEIRO

Advogados

ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 62130/BA), TARCISIO MAGALHAES AZEVEDO (OAB 48745/BA)