Processo Nº 1006135-31.2024.4.01.4001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Sentença

Decisão

Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: MARCOS ANTONIO DE SOUSA
Advogado: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1006135-31.2024.4.01.4001

DECISÃO

Trata-se de pedido de execução de multa, sob o argumento de atraso na implantação do benefício previdenciário (ID 2186463184).

Decido. Não obstante a implantação do benefício tenha ocorrido fora do prazo fixado pelo juiz na sentença, não se configurou recalcitrância, uma vez que o benefício foi implantado antes de nova intimação. Não custa ressaltar que a imposição de multa é técnica processual de que dispõe o magistrado para compelir uma das partes ao cumprimento de decisão judicial, quando descumprida, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão foi cumprida sem a necessidade de nova intimação.

Demais disso, a mera previsão em sentença de incidência de multa, não torna, por si só, o valor exigível, conforme recente jurisprudência do TRF1, in verbis: Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Necessidade de decisão judicial declaratória da incidência. Entendimento decorrente da interpretação da Súmula 410 do STJ. Inexistência de título executivo. Impossibilidade de execução. A multa cominatória (astreintes) só se torna exigível se houver decisão judicial posterior reconhecendo expressamente o descumprimento da obrigação imposta e declarando a incidência da multa, não sendo suficiente a mera previsão em decisão liminar ou sentença.

No mesmo sentido, a Súmula 410 do STJ dispõe que, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Tais orientações reforçam a exigência de que a multa esteja claramente fixada, com a correspondente declaração judicial de sua exigibilidade, e que haja regular intimação da parte executada para que se constitua em mora.

Assim, não havendo decisão judicial expressa que reconheça o descumprimento da ordem judicial e declare a incidência da multa, não se configura título executivo judicial válido a ensejar o cumprimento de sentença. Unânime. (Ap 1001399-14-2021.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 07 a 11/07/2025.) Assim, como é facultado ao juiz aplicar multa, também é facultado afastá-la.

Como preconiza o § 1º do do CPC, in verbis: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la". Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 706 do STJ que diz: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Assim, indefiro o pedido de execução de multa requerida pela parte autora. Intimem-se. Após, expeça-se a minuta de RPV conforme os cálculos apresentados pela parte autora (id 2186463475), no valor de .

1006135-31.2024.4.01.4001

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