1006136-03.2025.4.01.3315

Julho 20251 evento

1. 10 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

   Advogado

   ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006136-03.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

   DECISÃO

   ISA ENERGIA BRASIL S/A ajuizou ação declaratória em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), alegando, em síntese, que: a) “empresa concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica”; b) “para o pleno exercício de suas atividades, a Autora detém a posse e propriedade de inúmeras estruturas metálicas (torres) que sustentam os fios de alta tensão, bem como das Linhas de Transmissão e Subestações que invariavelmente sobrepassam propriedades privadas e bens públicos”; c) “por meio da Resolução Autorizativa nº 16.076, de 15 de abril de 2025 (Doc. 04), a Autora obteve a outorga junto à ANEEL para instituir servidão administrativa necessária à passagem da linha de transmissão denominada “LT 500kV Barra

   II – Correntina C1”, a fim de suprir a crescente demanda de energia do estado da Bahia”; d) “a área também contempla a travessia aérea da Rodovia BR-430, próximo ao Km 48,800, localizada no município de Correntina/BA, entre as torres 194 a 195 da LT 500kV Barra

   II – Correntina C1”; e) “a Autora se viu na necessidade de realizar o lançamento de cabos na LT em questão, razão pela qual formalizou a solicitação à parte RÉ para realizar tal serviço, consoante carta enviada em 28/01/2025 ao DNIT”; f) “a Autora foi ignorada pela parte RÉ, sobretudo em razão do procedimento administrativo de nº 50605.000312/2025-49 ter sido arquivado”; g) “o E. STF consolidou o entendimento de inconstitucionalidade da cobrança, de modo que é imperativo o reconhecimento da ilegalidade do pagamento pelo uso e ocupação da área de domínio de rodovia para travessia aérea de linha de transmissão de energia”.

   É o relatório.

   Decido. A tutela de urgência é prevista no art. 300 s/s do CPC. Para sua concessão, exigem-se os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. No que tange ao primeiro requisito, resta configurado o primeiro requisito devido à própria natureza da lide, que versa sobre a prestação de serviço público, que deve ser contínua, em observância aos princípios da De forma contrária, a sua suspensão pode gerar sérios prejuízos ao interesse público, considerando as consequências econômicas e sociais ocasionadas pela não prestação do fornecimento de energia elétrica.