1006136-91.2025.4.01.3900

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO N. 1006136-91.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: PRIMOS COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM Advogados do(a) IMPETRANTE: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA10826, ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO - PA12502 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, nos termos da Portaria nº 002, de 08/06/2017, abro vista à IMPETRANTE para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal, ao(s) recurso(s) interposto(s) pela FAZENDA NACIONAL (id. 2183168899), conforme o disposto no §1º do art. 1.010 do CPC.

Após, havendo arguição de preliminar(es) pelos apelados, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, abra-se vista ao(s) apelante(s), consoante o disposto no §2º do artigo supracitado. Caso não seja suscitada preliminar em sede de contrarrazões, lavre-se certidão de admissibilidade do recurso e remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Belém/PA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Maria Ionilde Maués Batista Diretora de Secretaria da 2° Vara