1006146-20.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006146-20.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: CLAUDENICE RODRIGUES COSTA AMARAL RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Claudenice Rodrigues Costa Amaral em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a reparação por danos materiais e morais suportados em razão da aquisição de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, entregue com diversos vícios de construção (id. 2020318178). Com efeito, no julgamento do IRDR 77, a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal (primeira e segunda instância) e que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, quais sejam:

01. Discussão de qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa;

02. Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo;

03. Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo.

04. Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (3.1) inversão do ônus da prova; e (3.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide.

05. Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial.

06. Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais.

07. Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia.

08. Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir.

09. Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual.

10. Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual.

11. Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa

1.

Isso posto, suspenda-se a tramitação do presente feito até que sobrevenha julgamento definitivo do IRDR

77.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006146-20.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CLAUDENICE RODRIGUES COSTA AMARAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Claudinice Rodrigues Costa Amaral em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por dano material e moral. Feito esse breve relato, passo a decidir. Pois bem, no tocante à competência dos Juizados Especiais Federais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, ressalvadas as causas de exceção, as ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), as decorrentes do tipo de procedimento (critério processual) e as firmadas em consideração dos figurantes da relação processual (critério subjetivo), previstas, as duas últimas, respectivamente, no § 1.º do seu art. 3.º e no art. 6.º, a Lei 10.259/2001 elegeu, de um modo geral, como critério de definição de competência o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Nessa direção, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CC 16768-79.2013.4.01.0000/BA, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/06/2013. Como visto, na concreta situação dos autos, a parte autora almeja indenização por dano material e moral, tendo estimado o valor da causa em R$ 72.641,40 (setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).

À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, não ultrapassando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se. Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF