1006151-96.2026.4.01.4200

A autora informou que não apresentaria réplica, ao fundamento de que a União não se opôs à repetição do indébito (id. 2284864714). Posteriormente, a União informou não possuir outras provas a produzir (id. 2287847925).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento do feito. A presente ação objetiva a restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1009549-56.2023.4.01.4200. No referido mandado de segurança, transitado em julgado em 02/03/2026, foi reconhecida a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços pela autora, para pessoas físicas ou jurídicas, dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR.

Em contestação, a União reconheceu a procedência do pedido de repetição do indébito, observados os limites do título judicial e o quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, ocorrida em 29/11/2023, requerendo que o montante devido seja apurado em liquidação. Assim, o reconhecimento da procedência deve ser homologado, nos limites da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1009549-56.2023.4.01.4200.

Os valores a serem restituídos correspondem aos recolhimentos indevidos de PIS e COFINS realizados no período de 29/11/2018 a 29/11/2023, exclusivamente quanto às receitas decorrentes da prestação de serviços abrangidas pelo referido título judicial na Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de eventuais valores já compensados ou satisfeitos com fundamento no mesmo título, e atualizado pela Taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido.

Diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, não haverá condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2009.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para reconhecer o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, no período de 29/11/2018 a 29/11/2023, incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR, observados os limites da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1009549-56.2023.4.01.4200.

O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de eventuais valores já compensados ou satisfeitos com fundamento no mesmo título, e atualizado pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, a qual contempla correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros adicionais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2009, devendo a União ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MF ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Advogado

JOSE EDIVAL VALE BRAGA (OAB 487/RR)

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MF ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Advogado

JOSE EDIVAL VALE BRAGA (OAB 487/RR)