1006189-24.2024.4.01.3701

Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006189-24.2024.4.01.3701 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: RICARDO DE OLIVEIRA LEAL REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos em inspeção. Altere-se a classe processual para "Procedimento Comum Cível". Trata-se de ação anulatória de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária ajuizada por Ricardo de Oliveira Leal em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual se discute a regularidade do procedimento extrajudicial realizado com fundamento na Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à alegada ausência de intimação pessoal para purgação da mora e à falta de comunicação acerca dos leilões extrajudiciais.

A tutela de urgência foi indeferida. A CEF sustentou a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, defendendo a observância das disposições da Lei nº 9.514/97 e requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Posteriormente, em cumprimento à determinação judicial, a parte autora promoveu o aditamento da petição inicial, complementando a causa de pedir e formulando os pedidos finais.

Inicialmente, verifico que o aditamento apresentado pela parte autora atende às exigências do art. 303, §1º, I, do CPC, razão pela qual considero sanada a irregularidade processual anteriormente apontada. Fixo como ponto controvertido a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes de expropriação, especialmente quanto à observância dos requisitos previstos nos arts. 26, 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97.

Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Embora a parte autora sustente a inexistência de intimação para purgação da mora e de comunicação dos leilões, verifica-se que a documentação relativa ao procedimento de consolidação e expropriação pode ser obtida junto ao cartório de registro de imóveis competente ou mediante solicitação administrativa à instituição financeira, não se tratando, em princípio, de prova impossível ou excessivamente difícil.

Ademais, não se verifica, neste momento processual, situação apta a justificar a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora. Assim, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade e expropriação extrajudicial do imóvel objeto da demanda, incluindo os documentos relativos à intimação para purgação da mora, averbação da consolidação da propriedade e comunicações referentes aos leilões extrajudiciais.

Na hipótese de impossibilidade de obtenção da documentação ou de negativa administrativa de acesso, deverá a parte autora comprovar nos autos a tentativa de obtenção dos documentos, mediante apresentação de protocolo, requerimento administrativo ou outro meio idôneo. Após, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006189-24.2024.4.01.3701 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: RICARDO DE OLIVEIRA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 POLO PASSIVO:.CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 Destinatários: RICARDO DE OLIVEIRA LEAL DANIEL TADEU ROCHA - (OAB: SP404036) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IMPERATRIZ, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA