1006190-81.2026.4.01.4301

Com efeito, os arts. 207 da Constituição Federal e 53, V, da Lei nº 9.394/1996 asseguram às universidades autonomia didático-científica e administrativa, na qual se insere a definição dos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 599), firmou entendimento de que as universidades podem estabelecer normas específicas e processo seletivo para a revalidação de diplomas estrangeiros, como decorrência de sua autonomia universitária.

A mesma orientação vem sendo adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece que a tramitação simplificada não constitui direito autônomo do interessado e que a universidade pode aderir ao Revalida, abstendo-se de implementar o procedimento simplificado, sem que isso configure ilegalidade (TRF1, AC nº 1025494-76.2023.4.01.3200, 12ª Turma, julgado em 22/02/2024; AC nº 1031605-76.2023.4.01.3200, 6ª Turma, julgado em 15/01/2025).

Assim, a existência de previsão normativa de tramitação simplificada não confere ao diplomado direito subjetivo de impor à universidade escolhida a adoção desse procedimento. Se a instituição, no exercício de sua autonomia, optou pelo Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina, não cabe ao Poder Judiciário substituí-la para determinar a adoção de rito diverso. Desse modo, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder, tampouco direito líquido e certo da parte impetrante à instauração do procedimento simplificado.

A denegação da segurança, portanto, é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça deferida à impetrante. Sem remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o egrégio TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARAGUAÍNA, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HENRIQUE SOARES LIMA

Advogado

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)