1006202-53.2025.4.01.4100

Esse período, estendido por mais 12 (doze) meses, na forma do art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, tem como termo final o dia 16/07/2023, já considerada a regra segundo a qual “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

Destaco, por oportuno, que a parte autora não faz jus à prorrogação prevista no art. 15, § 1º da Lei n.8.213/91/1991, pois não verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado. Conforme análise do CNIS, ao longo de todo o histórico previdenciário, a parte autora alcançou apenas 96 contribuições (considerando todos os vínculos registrados). Além disso, verifica-se múltiplas perdas da qualidade de segurado, comprovadas pelas lacunas contributivas superiores a 12 meses.

Ainda que se considerasse a prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 - relativa ao desemprego involuntário - , o que não foi comprovado nos autos, o autor não conseguiria manter sua qualidade de segurado até a DII. Portanto, considerando que a data de início da incapacidade se deu em 12/12/2024 e que a perda da qualidade de segurado ocorreu em 16/07/2023, verifico que, ao tempo do início da incapacidade, a parte autora já não ostentava mais a condição de segurada da Previdência Social, não havendo como reconhecer o direito do requerente ao recebimento do benefício por incapacidade.

DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALDENOR MOREIRA PRESTES

Advogado

CLEIDE GUEDES DA CRUZ (OAB 8177/RO)