1006202-58.2026.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1006202-58.2026.4.01.3602

DESPACHO

1. O sistema processual informatizado sinalizou o ajuizamento de ação anterior pela parte autora, conforme registro(s) de processo(s) n. 1005272-40.2026.4.01.3602.

2. À luz do disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 129-A , I, "d", da Lei n. 8.213/1991, acerca da possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção constante do ID 2284376808, devendo esclarecer, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende não estar configurada qualquer das referidas hipóteses, e, se for o caso, corrija eventuais incorreções apontadas no processo anterior, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 486, §1º, CPC).

3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ