1006204-87.2019.4.01.3500

Afirma que o acórdão não teria enfrentado adequadamente os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Aponta, ademais, a existência de contradição e obscuridade interna no julgado, sob o argumento de que, embora reconheça que o requerimento foi formulado durante a vigência dos Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019, conclui que o embargante não exerce atividade profissional de risco, sem explicitar a razão jurídica para desconsiderar a normativa então vigente.

Sustenta que tal incongruência compromete a coerência lógica da decisão e caracteriza hipótese de cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim, requer o suprimento das omissões, contradições e obscuridades apontadas e, caso mantido o acórdão, o prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, inclusive com a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006204-87.2019.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia.

Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. No tocante à alegada omissão quanto à violação ao princípio da isonomia, a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, nos seguintes termos: Por fim, a alegação de que outro requerente, servidor público, obteve deferimento do pedido com base nos mesmos decretos e na mesma data não é suficiente, por si só, para caracterizar violação à isonomia.

O controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo não se dá por comparação entre decisões, sobretudo quando ausente comprovação de absoluta identidade fática e documental entre os requerentes. Ainda que haja tratamento aparentemente distinto, a uniformização de condutas administrativas deve ser buscada por meios próprios, inclusive correcionais, mas não gera, automaticamente, direito subjetivo à extensão do mesmo resultado, sobretudo em se tratando de ato discricionário.

Também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação dos Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019 e ao princípio tempus regit actum, pois o acórdão adotou expressamente precedente que assim consignou: Assim, tendo sido revogados os Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019, que consideravam como atividade profissional de risco a do instrutor de tiro e/ou do advogado, não há que se falar em direito adquirido ou na incidência do princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor Verifica-se, portanto, que houve manifestação expressa acerca da revogação dos decretos e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, afastando-se, de forma fundamentada, a tese sustentada pelo embargante.

No que se refere à alegada contradição, não se identifica qualquer incoerência interna no julgado. O acórdão reconheceu a existência dos decretos mencionados, mas fundamentou a conclusão na revogação superveniente e na natureza discricionária da autorização para porte de arma de fogo, assentando, ainda, que não restou comprovada a efetiva necessidade exigida pelo art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003.

Não há, pois, premissas incompatíveis entre si, mas sim conclusão jurídica desfavorável à pretensão recursal. Igualmente não se verifica obscuridade, uma vez que o julgado expôs de maneira clara os fundamentos adotados, especialmente ao consignar que: No caso em análise, entretanto, não restou demonstrado que o impetrante desempenha atividade profissional de risco, dentre as arroladas no art. 6º do Estatuto do Desarmamento ou em legislação própria, ou mesmo que se encontra em situação de efetiva e concreta ameaça à sua vida e integridade física.

Quanto às atividades desenvolvidas pelo Impetrante, insta observar que a profissão de advogado não foi arrolada dentre as atividades consideradas de risco para fins de concessão de autorização para porte de arma de fogo, ex vi do art. 6º da Lei nº. 10.826/2006, nem representa situação especial de periclitação à integridade a justificar a autorização de porte de arma de fogo. Ademais, não restou demonstrada a existência de ameaça concreta e efetiva à vida e integridade física do impetrante, conforme correta conclusão da autoridade impetrada (ID’s 75813644 e ID 75813641).

O Impetrante baseia sua pretensão em presunções genéricas de exposição a risco no exercício de suas atividades profissionais, desatreladas de quaisquer provas concretas de eventual ameaça efetiva à sua integridade física, quando no exercício de suas funções, razões pelas quais não lhe assiste o direito à concessão do porte de arma de fogo. Portanto, não se constata no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

O que se observa é a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, com pretensão de modificação do julgado, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região.

EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006204-87.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006204-87.2019.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AURELIO FERNANDES PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO FERNANDES PEIXOTO - GO36774-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMPO REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 9.785/2019 E Nº 9.797/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI Nº 10.826/2003, ART. 10, § 1º,

I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, mantendo sentença que denegou a segurança voltada à obtenção de autorização para porte de arma de fogo. O embargante alegou omissões quanto aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, ao princípio tempus regit actum e à impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 9.847/2019. Sustentou, ainda, contradição e obscuridade, além de requerer prequestionamento e efeitos infringentes.

2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. A omissão relevante é a relativa a questão de fato ou de direito apta a influenciar o resultado do julgamento.

3. A alegação de omissão quanto à isonomia foi afastada, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese, consignando que a mera referência a deferimento a terceiro não caracteriza, por si, violação ao princípio, especialmente sem comprovação de identidade fática e documental. Assentou, ainda, que o controle jurisdicional do ato administrativo não se realiza por comparação entre decisões administrativas e que a uniformização de condutas deve ser buscada por meios próprios.

4. Também foi afastada a alegação de omissão quanto ao princípio tempus regit actum e quanto aos Decretos nº 9.785/2019 e nº 9.797/2019, pois o acórdão adotou precedente no sentido de que, revogados tais decretos, não há falar em direito adquirido ou incidência do princípio, destacando a possibilidade de revogação da autorização a critério da Administração, conforme o regime jurídico superveniente.

5. Inexistiu contradição interna, pois o acórdão reconheceu o contexto normativo indicado, mas fundamentou a solução na revogação superveniente, na natureza discricionária da autorização e na ausência de comprovação da efetiva necessidade exigida pelo art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003.

6. Inexistiu obscuridade, uma vez que o acórdão explicitou que não restou comprovado o enquadramento do impetrante em atividade profissional de risco prevista no art. 6º do Estatuto do Desarmamento ou em legislação própria, nem a existência de ameaça concreta e efetiva à sua integridade física, registrando que a pretensão se baseou em presunções genéricas desacompanhadas de prova.

7. O pedido veiculado buscou a reapreciação do mérito e a modificação do entendimento do colegiado, providência incabível em embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Órgão

Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

AURELIO FERNANDES PEIXOTO (OAB 36774/GO)

Órgão

Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

Advogado

AURELIO FERNANDES PEIXOTO (OAB 36774/GO)