Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARCELO PEREIRA
- Advogados
- ED CARLO DIAS CAMARGO (OAB 7357/RO), CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL (OAB 10044/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006245-87.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO10044 e ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas que resultaram na redução de sua capacidade laborativa. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor sofreu fratura no cotovelo esquerdo e no punho direito em decorrência de queda de moto ocorrida durante o exercício de sua atividade laboral, em 23/06/2003.
Apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), com os CIDs S42.4, S52.0 e S52.5. Foi submetido a procedimento cirúrgico em 08/07/2003, conforme consta no dossiê previdenciário juntado aos autos (ID 2181017735).
Ante o exposto, em se tratando de benefício de natureza acidentaria a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao que deu origem ao benefício, é da Justiça Estadual, consoante inequívoca dicção do artigo 109, I da CF/88 e entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.” Dessa forma, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO