1006285-06.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1006285-06.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILTON CESAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES - RO7095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora, por meio de sua advogada, requereu a expedição de alvará para saque dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, decorrentes da expedição de RPV nos presentes autos. De acordo com o Ofício ASREJ/IT-0448920 (Id.2208779175), de fato, consta a observação de saque “com alvará” para levantamento dos valores referentes à RPV expedida em nome do autor. Analisando os autos, verifico que a decisão de Id. 2156773496 deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cacoal/RO, nos autos nº 7013016-86.2023.8.22.0007, até o montante de R$ 844,74 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários necessários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias:

1) proceda à transferência do valor de R$ 844,74 para conta judicial vinculada ao processo nº 7013016-86.2023.8.22.0007, em trâmite no Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cacoal/RO;

2) transfira o saldo remanescente para a conta bancária indicada pela parte autora;

3) encaminhe a este Juízo o comprovante da operação tão logo seja concluída. Após a comprovação, oficie-se ao Juízo requerente da penhora, informando a transferência realizada. Em seguida, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006285-06.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON CESAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES - RO7095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1006285-06.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILTON CESAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES - RO7095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Não obstante o INSS não tenha se manifestado com relação ao cálculo da parte autora, constato a existência de erro que, se não corrigido, importaria em enriquecimento ilícito. Considerando o interesse público envolvido, passo a analisar. No caso, o cálculo da parte autora contabiliza parcelas a partir de junho/2022. Contudo, de acordo com o item "a" do dispositivo da sentença, o benefício foi concedido a partir da data do ajuizamento da ação em 02/05/2024, devendo ser este, portanto, o termo inicial do cálculo de liquidação.

Isto posto, INDEFIRO o cálculo da parte autora. Firmo a execução no valor de R$ 5.924,89, conforme cálculo que acompanha a presente decisão. Requisite-se o pagamento. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO