1006380-07.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006380-07.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): ANDRE CIRQUEIRA CARLOS ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - (OAB: DF54734-A) ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - (OAB: DF54734-A) RAQUEL DUTRA DE LIMA - (OAB: DF59874-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459323121) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006380-07.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006380-07.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006380-07.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006380-07.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e, por conseguinte, majorou os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a decisão silenciou quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária.

Aponta que tal benefício é imperativo legal, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido na sentença. Devidamente intimado para se manifestar sobre os termos dos aclaratórios, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deixou transcorrer o prazo in albis, não apresentando contrarrazões ao recurso.

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006380-07.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006380-07.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao desprover o recurso de apelação e majorar os honorários advocatícios, teria incorrido em omissão por não ressalvar a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que recai sobre ponto omisso de pronunciamento jurisdicional obrigatório, o que não se verifica na hipótese. Uma vez deferido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau e não havendo revogação expressa, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência é consequência legal direta e automática do benefício outorgado.

A ausência de reiteração da suspensão no acórdão que apenas confirma a condenação ou majora a verba honorária não gera incerteza jurídica, tampouco prejudica o embargante, visto que a eficácia do art. 98, § 3º, do CPC independe de transcrição literal na decisão judicial. Eventual tentativa de execução da verba sem a prova da cessação da condição de hipossuficiência poderá ser objeto de impugnação na fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece de vício de integração, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006380-07.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006380-07.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 98, § 3º, DO CPC). EFEITO OPE LEGIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO

ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a disciplina do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A insurgência do embargante cinge-se à ausência de ressalva, no dispositivo do acórdão, quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em sede recursal, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça.

3. A suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em relação ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, decorre diretamente do texto legal (art. 98, § 3º, do CPC), operando-se de forma automática e independentemente de nova reiteração na decisão que julga o recurso de apelação.

4. Não configura omissão sanável pela via dos aclaratórios o silêncio do órgão julgador sobre efeito previsto em lei que independe de manifestação jurisdicional específica para produzir sua plena eficácia.

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA REPRESENTANTE: ANDRE CIRQUEIRA CARLOS Advogados do(a) APELANTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A, RAQUEL DUTRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1006380-07.2021.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19/05/2026 a 22-05-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 25.2 - V Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 4 (quatro) dias uteis, com inicio em 19/05/2026 e termino em 22/05/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006380-07.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): ANDRE CIRQUEIRA CARLOS ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - (OAB: DF54734-A) ALISSON KELVEN FARIAS CIRQUEIRA RAQUEL DUTRA DE LIMA - (OAB: DF59874-A) ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - (OAB: DF54734-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448363872) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma