1006472-02.2019.4.01.3902

2025

O que o legislador pretende resguardar é a probidade administrativa e a observância, por parte do gestor público, das regras e princípios que devem nortear sua conduta em prol da res pública. O objetivo da lei de improbidade é punir maus gestores. Para que uma conduta se adéque aos ditames da Lei n. 8.429/92, conforme pacífica orientação jurisprudencial, exige-se a presença do elemento subjetivo ou má-fé, premissa básica do ato ilegal e ímprobo.

Nesse sentido, já deixou assentado o E. Superior Tribunal de Justiça que “A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo; e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (AgRg no AREsp 81.766/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) No caso concreto, entendo que as imputações atribuídas à ré foram devidamente demonstradas nos autos.

A ré, além de não ter lançado mão de seu dever inicial de prestar contas no devido tempo, pois deixou de fazê-lo no aprazamento devido, não disponibilizou os documentos para tanto à sua sucessora na prefeitura de Faro/PA. Além disso, por diversas vezes instada a se manifestar por provocação do FNDE acerca da comprovação da boa aplicação dos recursos públicos, novamente quedou-se inerte no dever de, no mínimo, prestar informações e disponibilizar os documentos necessários à gestão sucessora.

Ora, cabe ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. Com efeito, diante da inércia deliberada da ex-gestora em não comprovar a regularidade na aplicação da verba repassada pelo ente federal, ônus que lhe compete, perfaz-se a sua responsabilidade diante do montante mal aplicado. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o liame causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.

Tais contas deveriam devem ser prestadas anualmente, de modo que para o exercício de 2016, deveria tê-lo feito até o final daquele exercício. Eventual impossibilidade em razão da cessação do mandato eletivo, não justifica a omissão na medida em que tem o dever legal de disponibilizar todos os documentos contábeis necessários à prestação de contas pela sucessora. Além da omissão no cumprimento do dever inerente ao cargo que ocupava, não apresentou nenhuma justificativa plausível para o atraso ou pela sonegação de documentos por mais de cinco anos.

Entendo, pois, presente o dolo e a má-fé da ex-gestora, fato configurador de ato de improbidade. É este também o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. EX-PREFEITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DOLO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA MULTA CIVIL REDUZIDA. (...)

5. A apresentação dos documentos comprobatórios referentes ao aludido repasse ocorreu em 8/7/2005, após a instauração da Tomada de Contas Especial, quando deveria ter sido apresentada até o dia 22/11/2004, conforme previsto no Termo Aditivo ao Convênio, caracterizando efetiva afronta aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6. HÁ entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o simples atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa, tese que deve ser afastada no presente caso, uma vez que se trata de intempestividade desarrazoada, sem justificativa plausível, a evidenciar o dolo e a má-fé do ex-gestor, com repercussão negativa para o município em razão de se encontrar irregular junto ao órgão federal.

7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional demonstram que o atraso desarrazoado na prestação de contas evidencia o dolo e má-fé do ex-gestor, fato configurador de ato de improbidade. (...).TRF1 – AC 2008.33.08.001080-2 / BA - TERCEIRA TURMA – Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - 10/06/2016 e-DJF1. Ademais, a inércia contumaz da requerida, quer seja na seara administrativa, quer na seara judicial, demonstra o aspecto doloso de sua conduta, porquanto a partir do momento em que há a transferência de verba pública relevante aos cofres municipais (bônus), o mesmo tem o dever de provar a sua regular aplicação (ônus), não podendo fugir da obrigação constitucional de prestar contas, sobretudo porque a espécie não cuida de mera irregularidade, e sim de numerário público relevando destinado a educação básica cujo paradeiro não se sabe.

Portanto, conclui-se pela caracterização do ato ímprobo doloso perpetrado pelo réu, na modalidade violação a princípios administrativos, tipificado no art. 11, VI, da LIA, tornando necessária, a partir de então, a realização da dosimetria da reprimenda a ser imposta, nos moldes do art. 12, III, do referido diploma legal. É cediço que as sanções previstas nos incisos do art. 12, da Lei nº 8.429/92, são de possível aplicação cumulativa, sendo imprescindível que o magistrado, à luz do princípio da proporcionalidade, em sua tríplice acepção, adéque as sanções ao caso concreto submetido a juízo.

No mais, o parâmetro das sanções a serem aplicáveis serão aquelas dispostas no referido art. 12 com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Assim, a vista dos fatos apresentados e da qualificação jurídica da omissão na prestação de contas, impõem-se a condenação da requerida à multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pela agente enquanto no exercício de Prefeita do Município de Faro/PA, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 2 (dois) anos.

A ausência de prestação de contas é conduta autônoma e só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos caso ocorra o efetivo dano, cujo ônus da prova é do autor da ação, não podendo haver condenação ao ressarcimento com base em mera presunção. Na hipótese, não obstante a ausência de prestação de contas do FNDE/2016, não restou comprovado o dano ao erário, ou seja, a comprovação de que os recursos não foram utilizados na finalidade prevista. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar a ré MARINETE COSTA MACHADO pela prática da conduta do art. 11, VI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as sanções do art. 12, inciso III: Pagamento de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes a remuneração mensal recebido pela ex-prefeita no ano de 2016, a ser corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de 2 (dois) anos.

Diante da norma contida no art. 18 da Lei 7.347/85, não são devidos honorários e custas. A multa civil será revertida em favor da conta do FNDE do Município de Faro/PA, com fundamento no art. 18 da Lei 8.429/92. Oficie-se a Câmara de Vereadores de Faro/PA para que informe o valor da última remuneração recebida pela demandada no exercício de 2016. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Secretaria do Tesouro Nacional (gestora do SIAFI), como também a outros órgãos que vier a ser indicado pelo autor, remetendo-lhe cópia dessa sentença, para os fins de direito.

Sem embargo, sobrevindo o trânsito em julgado, o nome do condenado deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa, na forma da Resolução nº 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intimem-se. Santarém/PA. CLECIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal