1006503-63.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006503-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEDIMAR PEREIRA PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: XENIA GARCIA PASSOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO:

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a União, por meio da petição de ID 2201909283, requereu a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação deste despacho, com vistas à apresentação de proposta conciliatória. A parte autora, na petição de ID 2209466961, chama o feito à ordem para garantir o devido processo legal, informando que a União Federal não foi intimada acerca do pedido de dilação de prazo.

Pois bem. Assiste razão à parte autora.

1. Desse modo, diante da possibilidade de acordo entre as partes, defiro o pedido da União Federal e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação deste despacho, para apresentação de proposta de acordo.

2. Sobrevindo a proposta, dê-se vista à parte autora. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006503-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEDIMAR PEREIRA PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: XENIA GARCIA PASSOS - DF24934 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: GEDIMAR PEREIRA PASSOS XENIA GARCIA PASSOS - (OAB: DF24934) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006503-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEDIMAR PEREIRA PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: XENIA GARCIA PASSOS - DF24934 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

De acordo com o art. 98 do CPC, o direito à gratuidade de justiça se estende à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios No caso dos autos, diante dos documentos apresentados pela parte autora, entendo que o autor possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, de modo que indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sendo assim, intime-se o autor para recolhimento de custas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, cite-se. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF