1006511-07.2025.4.01.3702

Julho 20251 evento

1. 20 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   BENEDITA ALVES DA SILVA

   Advogados

   GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO (OAB 10507/PI), GERSON NOGUEIRA CASTELO BRANCO (OAB 25029/PI)

   JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006511-07.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Defiro a gratuidade da justiça.

   Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando, comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e b) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS.

   Cumprida a providência, designe-se de perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça.

   Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos; b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b.

   1) se o INSS impugnar, específica e fundamentadamente, a situação de miserabilidade da parte autora (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019), designe-se perícia social e, após a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença; b. 1.1) Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. b. 1.2) Realizada a perícia, a assistente social deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias; b.