1006532-77.2025.4.01.3703

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006532-77.2025.4.01.3703

AUTOR: MARIANA OLIVEIRA SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no(s) processo(s) 1011475-74.2024.4.01.3703 informado(s) na certidão de informação de prevenção, em tramite nesta Subseção Judiciária.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários.

Intime-se. Registre-se.

Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal