1006536-07.2026.4.01.3307

O perito estimou prazo de recuperação de 60 dias, contados da data da perícia, em 29/04/2026 . Em contestação (id. 2274754542), o INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício por incapacidade temporária, fixando a DIB em 30/03/2026 (data do ajuizamento da ação), a DIP em 01/07/2026 e a DCB em 20/08/2026. A parte autora, contudo, recusou a proposta, requerendo a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 30/04/2025, ou, subsidiariamente, desde 21/10/2025, data de início da incapacidade (DII) fixada pela perícia judicial.

Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida. Tendo em vista ser total e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado.

Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação ocorrida em 09/06/2026, vez que somente nesta data a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento da moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial.

Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, ocorrida em 29/04/2026. Entretanto, como o prazo sugerido já escoou, considerando a tese firmada no Tema 246, I/TNU, e com vistas a possibilitar à autora a oportunidade de formular eventual pedido de prorrogação, o INSS deverá manter o benefício ativo por pelo menos 30 trinta dias após a efetiva implantação (art. 60, § 9°, Lei 8.213/91).

Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB na data de citação em 09/06/2026 e DCB em 30 dias após a efetiva implantação, a fim de oportunizar prazo mínimo para eventual pedido de prorrogação; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB até a implantação, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALDA VANUZIA AGUIAR SANTOS

Advogados

JESSYKA APARECIDA NUNES SANTOS (OAB 64787/BA), TALITA ROCHA DE SOUZA (OAB 417210/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALDA VANUZIA AGUIAR SANTOS

Advogados

JESSYKA APARECIDA NUNES SANTOS (OAB 64787/BA), TALITA ROCHA DE SOUZA (OAB 417210/SP)