Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- MARISE ROSELEIDE CALEGARI
- Advogado
- CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA (OAB 126707/SP)
Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1006561-63.2026.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARISE ROSELEIDE CALEGARI Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE E CENTRO-OESTE
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARISE ROSELEIDE CALEGARI contra ato do CHEFE da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a impetrante, em caráter liminar, requer que a autoridade coatora proceda à análise do seu pedido administrativo de Atualizar Vínculos. Narrou que, em 25/06/2026, protocolou junto ao INSS o requerimento de Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento, contudo, até o momento, não houve análise, extrapolando, em muito, o prazo legal para a conclusão do processo administrativo Inicial instruída com procuração e documentos.
A parte impetrante juntou petição informando que o requerimento foi concluído (ID 2278353656)
É o relatório.
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, a teor do art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança exige, para sua concessão, que o direito tutelado seja líquido e certo, ou seja, que se apresente manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Conforme narrado, a parte impetrante informou que o requerimento foi concluído(ID 2278353656) Com efeito, estabelece o art. 493 do CPC que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.