1006564-55.2025.4.01.4100

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar". Neste juízo de cognição exauriente, não vejo motivos para adotar conclusão diversa da supracitada, uma vez que resta evidenciado que a impetrante não comprovou o preenchimento do requisito de titulação exigido pelo Edital nº 1/GR/2023/UNIR para a investidura no cargo pretendido. Embora a impetrante sustente que sua dissertação e a linha de pesquisa desenvolvida possuam interface com a Engenharia Elétrica, tal circunstância não é suficiente para afastar a exigência objetiva estabelecida no edital, porquanto o requisito para investidura refere-se à área de titulação do programa de pós-graduação, e não ao tema da pesquisa desenvolvida, sendo certo que Engenharia Elétrica e Engenharia Civil constituem áreas básicas distintas na classificação da CAPES.

Desse modo, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração, que se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. A flexibilização do requisito expressamente previsto implicaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, em afronta às normas que regem os concursos públicos.

Ademais, a atuação jurisdicional limita-se ao controle da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras editalícias, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para admitir formação diversa da expressamente prevista no instrumento convocatório. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO . UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL N . 53/2018 - PROGRAD. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DOUTORADO EM ÁREA DIVERSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE . APELAÇÃO PROVIDA.

1. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas .

2. O edital do certame exigiu para o cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, área 26, Doutorado em Educação ou Ensino, com Graduação em Licenciatura em Artes, de forma que a Fundação Universidade Federal do Acre indeferiu a posse do impetrante com a justificativa de que o autor não teria a titulação específica.

3. A Lei nº 12 .772/2012, no § 1º do art. 8º, ampara a exigência prevista no edital do certame ao dispor que o concurso público para ingresso na carreira de magistério tem como requisito o título de doutor na área exigida. Tal exigência só poderá ser dispensada quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor.

4 . A lei conferiu à administração pública a discricionariedade para estabelecer as habilitações específicas para o exercício do cargo a ser preenchido, de forma que, na concreta situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a interferência do Judiciário na discricionariedade conferida à Administração.

5. Apelação provida.(TRF-1 - (AC): 10013430620194013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024)

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela impetrante. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLERISMAR FERNANDES DA SILVA

Advogado

ARISTIDES CESAR PIRES NETO (OAB 64005/RJ)